Secretaria Municipal de Governo · 31 de março de 2017
LEI N.º 3.297/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.297/2017
LEI N.º 3.297, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2016.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2016.
Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 0,31 % (trinta e um centésimos por cento), incidentes sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2016.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de Março de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal