Secretaria Municipal de Governo · 4 de junho de 2019
LEI N.º 3.453/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.453/2019
LEI N.º 3.453, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre denominação da Praça Jornalista Renato Lopes, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Praça Jornalista Renato Lopes, o logradouro público localizado na Rua Doutor Almir Alaor Porto Adjuto, abrangendo a área da pista de skate e a academia ao ar livre, no Bairro Jóquei Clube.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Praça de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal