Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação Recar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Recar, inscrita no CNPJ 18.847.659/0001-43, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência do recurso a que se refere o art.1° serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal