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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 26 de novembro de 2025

LEI N.º 4.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Esportiva e Cultural Arsenal - AECA.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva e Cultural Arsenal - AECA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 57.136.386/0001-80, com sede e foro no município de Paracatu - MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4158, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 733089E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.