Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.148/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.148/2015
LEI N.º 3.148, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, dotação orçamentária nº
02.08.01.27.812.0034.2219.3.3.50.41, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a custear parte das despesas do Paracatu Futebol Clube, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 04.552.713/0001-19, sediada em Paracatu – MG, durante a preparação e a participação no Campeonato Brasiliense primeira divisão, tendo como objetivo promover a representação do município no referido campeonato no ano de 2015.
§ 1º. Para ocorrer ao disposto deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de dotações consignadas na Lei Orçamentária anual vigente, Lei Municipal nº 3.101, de 2014, nos termos do art. 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo atende às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Municipal nº 3.055, de 2014.
Art. 2°. O Paracatu Futebol Clube, a título de contrapartida, disponibilizará:
I – dois mil ingressos para alunos da rede pública municipal de ensino, com faixa etária entre sete e quatorze anos em jogos realizados no município; e
II – treinamento para no mínimo duas modalidades de futebol em categorias de base.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e do art. 245 da Lei Orgânica do município de Paracatu, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade mencionada.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de abril de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal