Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.254/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.254/2016
LEI N.º 3.254, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu o Programa Merenda nas Férias.
Art. 2º. O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a alimentação dos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias compreendendo as refeições do almoço e da tarde.
Art. 3º Durante o período de férias escolares a partir dos meses de dezembro, janeiro, e julho as escolas da rede pública municipal se manterão abertas para no horário de almoço e da tarde disponibilizar refeição gratuitamente para os estudantes matriculados na unidade.
Art. 4º. A administração poderá alterar os contratos de licitação de merenda escolar em andamento nos termos da legislação para cumprimento do Programa Merenda nas Férias, podendo ainda adquirir merenda escolar por inexigibilidade de licitação e/ou dispensa de licitação nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de agosto de 2016 aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário