Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a implementação de Equipes Multiprofissionais de Psicologia e Assistência Social na Rede Pública de Educação Básica, em congruência com a Lei Federal nº 13.935/2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implementação de Equipes Multiprofissionais de Psicologia e Assistência Social na Rede Pública de Educação Básica, em congruência com o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 2º. São objetivos gerais da implementação de Equipes Multiprofissionais de Psicologia e Assistência Social:
I - desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais;
II - oferecer suporte técnico e especializado às unidades escolares no enfrentamento de demandas psicossociais;
III - promover o bem-estar emocional e social dos estudantes;
IV - garantir o direito à educação de forma plena, considerando os aspectos emocionais, familiares e sociais que impactam no processo de ensino-aprendizagem.
Art. 3º. As Equipes Multiprofissionais serão compostas, cada uma por, no mínimo:
I - 1 (um) psicólogo;
II - 1 (um) assistente social.
Parágrafo único. As Equipes Multiprofissionais serão coordenadas por um Coordenador Geral das Equipes Multiprofissionais, com comprovada experiencia na área, e que será responsável pela supervisão técnica das equipes, articulação institucional, elaboração de cronogramas, produção de relatórios e gestão de fluxo de atendimentos.
Art. 4º. As Equipes Multiprofissionais atuarão em todas as unidades escolares do Município de Paracatu, localizadas nas zonas urbana e rural, sendo elas:
I - Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);
II - creches;
III - escolas municipais de ensino fundamental, em seus anos iniciais e finais;
IV - escolas municipais que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 5º. São atribuições das Equipes Multiprofissionais:
atuar de forma coordenada com os profissionais da educação e da saúde para garantir o atendimento educacional especializado a alunos com necessidades específicas;
realizar atendimento individual ou coletivo a estudantes com dificuldades emocionais, comportamentais ou de aprendizagem;
apoiar tecnicamente os profissionais da educação nas demandas relacionadas à saúde mental e convivência escolar;
participar ativamente do processo de elaboração de pareceres pedagógicos que indiquem a adoção de ações específicas para esses alunos;
avaliar a necessidade de contratação de profissionais e professores de apoio, conforme previsto no Decreto nº 12.686/2025 ou outro que venha a lhe substituir;
atuar de forma coordenada com os profissionais da educação, assistência social e saúde para implementar a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente;
promover nas escolas a produção de conhecimento, a pesquisa e a avaliação dos resultados das políticas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual;
contribuir para garantir o atendimento especializado, em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias, conforme o artigo 4º da Lei nº 14.811/2024;
desenvolver ações educativas, preventivas e de intervenção voltadas à identificação, enfrentamento e erradicação de práticas de bullying, cyberbullying, violência, abuso e exploração sexual, promovendo a cultura da paz, do respeito e da convivência saudável no ambiente escolar, conforme disposições das Leis nº 13.185/2015, nº 13.663/2018 e nº 14.811/2024;
colaborar na execução da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), observando os objetivos e diretrizes da Lei nº 14.819/2024;
participar ativamente das medidas de proteção e orientação a pais e responsáveis, conforme disposto no artigo 101, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador das Equipes Disciplinares, de dedicação integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia e a seu Departamento Pedagógico, com atribuições e vencimentos fixados nos Anexos V e VI desta Lei Complementar.
Art. 7º. Ficam criados os cargos efetivos de Psicólogo Escolar e Assistente Social Escolar, ambos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com objetivo de integrar as Equipes Multiprofissionais de Psicologia e Assistência Social instituídas através da presente Lei Complementar.
Art. 8º. Os Anexos I, III, V e X da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 9º. O Anexo II e o Anexo das Atribuições dos Cargos de Agentes Políticos e dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021, passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos V e VI desta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal