Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.247/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.247/2016

LEI N.º 3.247, DE 08 DE JULHO DE 2016.

Inclui no calendário oficial do Município de Paracatu a Festa de São Benedito da Comunidade Nossa Senhora do Rosário.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica incluída no calendário oficial do município a “Festa de São Benedito” promovida pela Comunidade Nossa Senhora do Rosário, realizada anualmente nos dias 20 a 29 de junho.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 08 de julho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1902, em 23 de dezembro de 2016. Código identificador 711DED3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.