Secretaria Municipal de Governo · 13 de julho de 2017
LEI N.º 3.313/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.313/2017
LEI N.º 3.313, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a reestruturação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social, do município de Paracatu - PRESERV, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do município de Paracatu é constituído, organizado e reestruturado nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação, a gestão dos recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios sendo o único órgão gestor do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município.
TÍTULO II
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU – PRESERV
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DISCIPLINADORAS DO REGIME
Art. 3°. O RPPS regula-se pelas normas da Constituição Federal que dispõem sobre o funcionamento e organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, pelas normas gerais previstas na legislação federal específica e pelas normas consolidadas por esta Lei.
Art. 4°. O RPPS assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos nesta Lei e tem por finalidade garantir-lhes:
I – os meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, tempo de serviço, reclusão e morte; e
II – proteção à maternidade, a adoção e à família.
Art. 5°. O RPPS obedecerá aos seguintes diretrizes e princípios:
I – fundamentado em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II – realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, em observância ao que dispõe os normativos federais que regulam a matéria;
III – concessão de benefícios que estejam previstos nesta Lei e que correspondam àqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo disposição em contrário da Constituição Federal;
IV – uniformidade e equivalência dos benefícios;
V – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
VI – universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
VII – cobertura exclusiva a servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e aos seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
VIII – financiamento mediante recursos provenientes do município e das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
IX – caráter democrático da administração, com a participação de representantes da Administração Pública, e dos servidores ativos, e aposentados, nos órgãos colegiados e instancias de decisão;
X – vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
XI – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios previstos nesta Lei, a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, observada a legislação federal pertinente;
XII – vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos órgãos e entes estatais do município de Paracatu e aos servidores públicos municipais e seus dependentes, bem como para prestação assistencial, médica e odontológica;
XIII – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, bem como às informações relativas à gestão do regime;
XIV – sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
XV – vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados aos fixados pela Constituição Federal para concessão de aposentadoria, ressalvados, na forma da lei complementar federal pertinente, os casos de segurados:
a) portadores de deficiência;
b) que exerçam atividades de risco no município; ou
c) cujas atividades municipais sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
XVI – nenhum dos benefícios previstos nesta Lei terá:
a) valor inferior ao salário mínimo nacional vigente no país, salvo o salário-família e em caso de divisão do benefício entre aqueles que a ele fizerem jus na forma desta Lei; e
b) valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou pensão, considerado para esse efeito a definição constante do art. 67 desta Lei, exceto no caso do salário-maternidade; e
XVII – qualquer modificação na remuneração dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PRESERV
Art. 6º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV criado como pessoa jurídica de natureza autárquica, sob regime especial, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, por prazo indeterminado, com sede e foro no município de Paracatu.
§ 1º. A entidade de previdência de que trata este artigo observará os objetivos, finalidades e atribuições previstas nesta Lei, funcionando conforme os termos da Constituição Federal e das leis federais que dispõem sobre normas de previdência social, bem como regulamentos, normas, instruções e atos normativos, aprovados por seu Conselho Administrativo.
§ 2º. O regime especial, a que se refere o caput, caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
§ 3º. Na consecução de suas finalidades o PRESERV atuará com independência e imparcialidade, visando ao interesse público observado os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, bem assim as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para os regimes próprios de previdência.
§ 4º. O PRESERV terá a estrutura organizacional estabelecida no Título VI desta Lei.
Art. 7º. Fica vedado ao PRESERV o desempenho das seguintes atividades:
I – concessão de empréstimos de qualquer natureza à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclusive ao município de Paracatu, a entidades da administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, e aos pensionistas;
II – celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;
III – aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do governo federal;
IV – atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade; e
V – atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.
Art. 8º. Na observância de suas competências caberá o PRESERV:
I – a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS;
II – a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo regime;
III – a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;
IV – a gestão do fundo e recursos arrecadados, visando ao incremento e a elevação das reservas técnicas;
V – a manutenção permanente do cadastro individualizados dos servidores públicos ativos e inativos e respectivos dependentes, e dos pensionistas;
VI – estabelecer os instrumentos para a execução, controle e supervisão de suas atividades, observada a legislação federal, nas áreas previdenciária, administrativa, atuarial; e econômico-financeira;
VII – fixar as metas a serem atingidas pelo PRESERV e pelo RPPS; critérios objetivos de avaliação de seu desempenho, mediante a utilização de indicadores de qualidade e produtividade, bem como de aferição de sua eficiência e de observância dos demais princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;
VIII – estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos dos planos, programas, projetos, atividades e serviços a seu cargo; e
IX – estabelecer parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de seu pessoal, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas, projetos, atividades e serviços.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS DO PRESERV
Art. 9°. São beneficiários do PRESERV:
I – os segurados; e
II – os dependentes dos segurados.
Seção I
Dos Segurados
Art. 10. São segurados obrigatórios do PRESERV:
I – os servidores municipais efetivos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas; e
II – os inativos e os pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas.
§ 1º. Os servidores abrangidos pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, são considerados segurados obrigatórios, observada a vedação para aquisição de nova aposentadoria em qualquer de suas modalidades ou concessão de pensão decorrente da morte do segurado.
§ 2º. Ocorrendo o desligamento do servidor em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, fica vedada a devolução das contribuições previdenciárias vertidas ao PRESERV.
Art. 11. Para os segurados obrigatórios do PRESERV será observado o seguinte:
I – em regime de acúmulo lícito remunerado de cargos, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados; respeitada a respectiva data base de admissão de cada cargo;
II – o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo;
III – o servidor público municipal efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, é segurado obrigatório do PRESERV, observadas as seguintes condições:
a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo efetivo;
b) investido no mandato de prefeito, será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração no cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo eletivo;
c) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá os dois cargos e perceberá a remuneração no cargo efetivo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma da alínea “b” deste inciso;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 12. São segurados não contribuintes do PRESERV, os dependentes dos segurados contribuintes.
Art. 13. São excluídos da categoria de segurados do PRESERV e sujeitos ao RGPS:
I – o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II – o servidor ocupante de função ou emprego temporário; e
III – o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, salvo se servidores efetivos.
Parágrafo único. A sujeição dos servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo, ao RGPS, não implica a alteração do regime jurídico funcional a que se encontram sujeitos, nos termos da legislação municipal.
Art. 14. Permanecerá vinculado ao PRESERV o servidor público municipal efetivo:
I – cedido com ou sem ônus para o cessionário para prestação de serviços junto a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos; ainda que os respectivos regimes previdenciários permitam sua filiação em tal condição;
II – durante o exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, no serviço público do município de Paracatu, por nomeação, ou designação, inclusive para substituição;
III – para o desempenho de mandato classista;
IV – para fruição de férias-prêmio na forma do estatuto;
V – quando licenciado;
VI – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração; e
VII – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
Parágrafo único. O segurado do PRESERV, investido no mandato de vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 15. O servidor efetivo cedido ao município pela União, Estado, Distrito Federal ou por outro Município permanecerá filiado ao seu regime previdenciário de origem, não sendo considerado segurado do PRESERV.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 16. São beneficiários do PRESERV, na condição de dependentes do segurado contribuinte:
I – o cônjuge;
II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente no período máximo de vinte e quatro meses;
III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV – os filhos de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de vinte e um anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave, ou
d) tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ou
VI – o irmão em qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.
§ 1º. A dependência econômica dos beneficiários indicados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo é presumida e a dos demais deverá ser permanente e comprovada na forma em que dispuser o regulamento, inclusive adotados os procedimentos de pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação da referida dependência econômica.
§ 2º. A existência de dependentes indicados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo exclui do direito aos benefícios previdenciários dos indicados nos incisos V e VI, e será verificada exclusivamente na data do óbito do servidor, não sendo consideradas as incapacidades, invalidez ou alterações de condições dos dependentes, supervenientes à morte do segurado.
§ 3º. A existência de dependentes indicados nos incisos V do caput deste artigo exclui do direito aos benefícios previdenciários dos indicados nos incisos VI, e será verificada exclusivamente na data do óbito do servidor, não sendo consideradas as incapacidades, invalidez ou alterações de condições dos dependentes, supervenientes à morte do segurado.
§ 4°. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso IV do caput deste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§5º.O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 4º deste artigo, houver a apresentação do termo de tutela.
§ 6º. Os dependentes discriminados no inciso I, II, III, IV do caput deste artigo concorrem entre si para a percepção do beneficio da pensão que será distribuída em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 7º. O segurado não poderá designar beneficiários em condição distinta das enumeradas neste artigo, ainda que integrem a sua família.
Art. 17. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado na forma da lei civil, incluídas as uniões homoafetivas.
Art. 18. Não tem direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado judicialmente ou divorciado, o separado de fato ou o ex-companheiro, se finda a união estável, e o cônjuge ou o companheiro, que abandonou o lar há mais de seis meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.
Art. 19. Para efeitos desta Lei, a comprovação da invalidez ou incapacidade de beneficiário será feita mediante perícia da junta médica designada pelo PRESERV e será periodicamente renovada, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, a invalidez ou incapacidade deverá ter ocorrido enquanto o filho ou o irmão forem menores de idade.
Seção III
Da Filiação e da Inscrição
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre os segurados e o PRESERV, do qual decorrem direitos e obrigações.
§ 1º. A filiação opera-se automática e obrigatoriamente no momento da investidura em cargo de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, considerada, para esse fim, a data do início de exercício.
§ 2º. A filiação dos dependentes decorre do ato de filiação do servidor.
Art. 21. Considera-se inscrição o ato de administração por meio do qual o segurado e os dependentes são cadastrados no PRESERV.
§ 1º. Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la, caso ele venha a falecer sem tê-la efetuado.
§ 2º. A ficha cadastral previdenciária do PRESERV é documento de preenchimento obrigatório no momento da posse do servidor no cargo efetivo, da qual constarão, entre outros, seus dados pessoais, inclusive quanto à sua saúde, e informações de seus dependentes, situação de acumulação de cargos, empregos e funções ou proventos em outro regime previdenciário, bem como informações sobre o tempo de contribuição anterior a outros regimes previdenciários.
§ 3º. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
§ 4º. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 5º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 6º. O PRESERV poderá, a qualquer momento, solicitar a comprovação e a atualização dos dados lançados na ficha cadastral.
§ 7º. É de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados junto ao PRESERV, bem como os de seus dependentes.
Art. 22. O PRESERV poderá convocar seus segurados a prestarem esclarecimentos, promover o recadastramento, bem como solicitar documentos de naturezaprevidenciária, sendo que, para tanto, o segurado estará dispensado de suas atividades junto aoórgão patronal de origem no período do dia que estiver estipulado na convocação, sem qualquertipo de prejuízo ao servidor.
§ 1º. Haverá recadastramento a cada dois anos:
I – dos segurados ativos, nos termos de regulamento; e
II – de aposentados e pensionistas, sendo obrigatória, conforme o caso, a apresentação de termos de guarda, tutela, curatela ou procuração, atualizada dentro do ano do recadastramento.
§ 2º. Na hipótese do não atendimento às convocações e ao recadastramento, o PRESERV oficiará ao interessado que terá suspenso o pagamento do respectivo benefício previdenciário a seu cargo ou poderá ter suspensa a remuneração, até a regularização da situação junto à autarquia, inclusive com o restabelecimento do benefício ou da remuneração.
§ 3º. O cancelamento da inscrição do cônjuge ou do companheiro se processará mediante comprovação de separação judicial ou divórcio, certidão de anulação de casamento ou certidão de óbito ou mediante declaração de término de união estável, registrada em cartório de títulos e documentos.
Art. 23. Ao segurado afastado com prejuízo de remuneração, aplica-se o disposto nos artigos 160 a 167 desta Lei.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente
Art. 24. O servidor perderá a qualidade de segurado nas seguintes hipóteses:
I - exoneração ou demissão;
II - cassação de aposentadoria;
III - ausência ou morte presumida, desde que declaradas por sentença judicial transitada em julgado;
IV - afastado ou licenciado sem remuneração, quando não efetuados os recolhimentos previstos no art. 163 desta Lei, pelo período de três meses consecutivos;
V - morte; ou
VI - qualquer outra forma de desvinculação do regime admitida em direito.
§ 1º. O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, terá sua filiação no PRESERV, bem como sua inscrição, automaticamente canceladas, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.
§ 2º. Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontrar em gozo de benefício previdenciário ou de afastamento e licenciamento legal, observado o disposto nos artigos 14, 23, e 160 a 167, todos desta Lei.
Art. 25. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia;
b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado; ou
c) pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento;
II – para a companheira ou companheiro, inclusive do mesmo sexo, dentre outras formas previstas em regulamento, pela cessação da união estável com o segurado ou com a segurada e por requerimento do segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, com deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental, desde que esta condição tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
d) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
IV – para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência , ou o levantamento da interdição em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, desde que comprovada mediante perícia da junta médica designada pelo PRESERV, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I a III do art. 26 e observado o seu § 1º;
b) pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovaram essa condição; ou
c) pela cessação da guarda, em razão de adoção, ou da tutela;
V – pelo óbito;
VI – pela renúncia expressa;
VII – pela exoneração ou demissão do servidor, bem como pela cassação de sua aposentadoria ou qualquer outra forma de sua desvinculação do regime, admitida em direito; ou
VIII – pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.
Art. 26. Os cônjuges e companheiros, respeitadas às disposições do art. 27 desta Lei, perderão a condição de beneficiário das pensões quando implementadas as seguintes hipóteses e prazos:
I – se completado dois anos de casamento ou união estável e cumulativamente o segurado tiver vertido no mínimo dezoito contribuições mensais:
a) em três anos, se estiver com menos de vinte e um anos de idade na data do óbito;
b) em seis anos, se estiver com idade entre vinte e um e vinte e seis anos na data do óbito;
c) em dez anos, se estiver com idade entre vinte e sete e vinte e nove anos na data do óbito;
d) em quinze anos, se estiver com idade entre trinta e quarenta anos na data do óbito;
e) em vinte anos, se estiver com idade entre quarenta e um e quarenta e três anos na data do óbito; ou
f) vitalícia se estiver com idade de quarenta e quatro anos ou mais.
II – em quatro meses se houver completado dois anos de casamento ou união estável; ou
III – em quatro meses se o segurado não tiver ainda vertido dezoito contribuições mensais.
§ 1º. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, será dispensada a comprovação da duração do casamento ou da união estável e as contribuições de que trata o inciso I deste artigo, aplicando-se os prazos previstos nas alíneas de “a” a “f”.
§ 2º. Para a contagem do quantitativo de contribuições mensais, de que trata os incisos I e III deste artigo, poderão ser consideradas o tempo de contribuição a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se não simultâneos.
§ 3º. Após o transcurso de pelo menos três anos, e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos no inciso I do caput, utilizando-se os mesmos critérios aplicados pela União Federal ao seu regime próprio de previdência estabelecido pela Lei Federal nº 8.112, de 1990.
Art. 27. A perda da qualidade de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 28. A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao PRESERV, assegurada ao interessado, a certificação do tempo de contribuição ao regime, na forma da lei.
Seção V
Do Período de Carência
Art. 29. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir da data de sua filiação.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao PRESERV, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Art. 30. A concessão dos benefícios oferecidos pelo PRESERV depende dos seguintes períodos de carência:
I – auxílio-doença: doze contribuições mensais;
II – aposentadoria por invalidez: vinte e quatro contribuições mensais;
III – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial de professor: centro e vinte contribuições mensais; ou
IV – salário-maternidade: dez contribuições mensais.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Art. 31. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I – pensão por morte;
II – salário-família; ou
III – auxílio reclusão.
Art. 32. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I – referentes ao período a partir da data da filiação ao PRESERV; e
II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Seção I
Das Espécies de Benefícios
Art. 33. O PRESERV assegura os seguintes benefícios:
I – quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária, na conformidade de suas regras específicas;
d) auxílio-doença;
e) salário-família; e
f) salário-maternidade, inclusive por adoção;
II – quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
§ 1º. Aos aposentados, pensionistas e servidores ativos em fruição de benefício previdenciário, é assegurado o pagamento do abono anual, na forma do disposto no art. 110 desta Lei.
§ 2º. Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber e no que não forem incompatíveis, as normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 5, de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu.
§ 3º. A instituição de outros benefícios ou a alteração dos já existentes só será feita na conformidade da autorização pela legislação federal pertinente, indicada sempre, na lei municipal, a respectiva fonte de custeio, que deverá ser precedida de cálculos e avaliações atuariais.
Seção II
Regras Permanentes das Aposentadorias
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez – Regra Permanente
Art. 34. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez desde que cumprida a carência de que trata o inciso II do art. 30 desta Lei, e as disposições deste artigo.
§ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão calculados pela média integral observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65 desta Lei, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas no art. 35 desta Lei ou se assim definida em legislação específica.
§ 2º. Os proventos da aposentadoria por invalidez nos casos não ressalvados no §1º deste artigo serão calculados pela média proporcional ao tempo de contribuição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65 e 66 desta Lei.
§ 3º. A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 122 desta Lei.
§ 4º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º. A aposentadoria por invalidez permanente só será concedida após a caracterização da total e permanente invalidez e incapacidade, em perícia da junta médica, designada pelo PRESERV, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar do médico de sua confiança.
§ 6º. O lapso de tempo compreendido entre a data do término do auxílio-doença e a data da publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação do auxílio-doença.
§ 7º. Na hipótese de proventos proporcionais, serão eles fixados de acordo com os períodos de tempo de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão alterados mediante a apresentação das devidas certidões de tempo a partir dessa data.
§ 8º. Na hipótese de aposentadoria por doença de segregação compulsória, deverá ser apresentada ao PRESERV a notificação da autoridade sanitária competente, contendo os elementos de identificação pessoal do segurado e os dados clínicos necessários, conforme as instruções específicas expedidas pela perícia da junta médica designada do PRESERV.
§ 9º. A eventual doença ou lesão de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quanto a progressão ou agravamento respectivo ocasionarem a incapacidade total e permanente do servidor no serviço público.
§ 10. A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data indicada no despacho concessivo e só poderá ser concedida após a fruição, no mínimo, de vinte e quatro meses de auxílio-doença, exceto no caso de doença que impedir o servidor de trabalhar definitivamente, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por perícia da junta médica.
§ 11. Os proventos de aposentadoria por invalidez serão reajustados na forma do art. 70 desta Lei.
§ 12. Os procedimentos relativos à instauração do processo de concessão de aposentadoria por invalidez permanente serão fixados em regulamento específico, notadamente os critérios pertinentes à constituição do laudo pericial a que se refere o § 3º deste artigo.
Art. 35. Para os efeitos desta Lei, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes morbidades:
I – tuberculose ativa;
II – alienação mental;
III – esclerose múltipla;
IV – neoplasia maligna;
V – cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
VI – hanseníase;
VII – cardiopatia grave;
VIII – doença de Parkinson;
IX – paralisia irreversível e incapacitante;
X – espondiloartrose anquilosante;
XI – nefropatia grave;
XII – estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
XIII – síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS;
XIV – contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
XV – hepatopatia grave; e
XVI – outras que a lei federal que disciplina o regime próprio dos servidores federais ou o RGPS, indicar como ensejadoras de aposentadoria por invalidez com base na medicina especializada.
Art. 36. Serão realizadas a cada vinte e quatro meses ou a qualquer tempo por definição da junta médica ou solicitação do PRESERV, revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, ficando o aposentado obrigado a se submeter a elas, sob pena de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria e determinação de reversão.
§ 1º. Os exames necessários para a comprovação das condições de saúde do servidor quando solicitados pela perícia serão custeados pelo segurado.
§ 2º. O PRESERV fará cessar a aposentadoria, de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:
I – quando a perícia da junta médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa do aposentado; ou
II – quando o aposentado voltar a exercer qualquer atividade laboral.
§ 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o PRESERV encaminhará a proposta de reversão na forma da legislação estatutária ao antigo ente patronal do aposentado, a quem incumbirá o restabelecimento do servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato à data em que cessado o benefício previdenciário, sem prejuízo da responsabilização, na forma da lei penal, do aposentado que estiver trabalhando.
§ 4º. A aposentadoria não será cessada se o servidor contar com setenta e cinco anos de idade ou mais.
§ 5º. Na hipótese de solicitação do PRESERV, os laudos médicos a serem apresentados pelos aposentados deverão estar atualizados.
Art. 37. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com o desempenho das respectivas as atribuições, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; ou
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo financiado pelo município dentro de seus planos de capacitação, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ou
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 2º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
Subseção II
Da Aposentadoria Compulsória – Regra Permanente
Art. 38. O segurado será automaticamente aposentado ao completar setenta e cinco anos de idade, com proventos calculados pela média e proporcional ao tempo de contribuição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65 desta Lei, nos termos do art. 40, §1º, II da Constituição Federal.
§ 1º. A aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite de permanência no serviço independentemente da publicação do ato de concessão.
§ 2º. Os proventos serão fixados de acordo com os períodos de tempo de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão alterados mediante a apresentação das devidas certidões de tempo, a partir dessa data, sem retroação de nenhuma ordem.
§ 3º. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o segurado atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 122 desta Lei.
Subseção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Regra Permanente
Art. 39. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados pela média integral observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65 desta Lei nos termos do art. 40, §1º, III, alínea “a” da Constituição Federal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – se homem:
a) sessenta anos de idade; e
b) trinta e cinco anos de contribuição; ou
II – se mulher:
a) cinquenta e cinco anos de idade; e
b) trinta anos de contribuição; e
III – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Art. 40. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos calculados pela média proporcional ao tempo de contribuição observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65 desta Lei nos termos do art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – sessenta e cinco anos de idade se homem; ou
II – sessenta anos de idade se mulher; e
III – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício na carreira do serviço público; e
IV – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 41. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério definidos na forma do inciso VII do art. 76 desta Lei, na educação infantil, e nos ensinos fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista nos artigos 39, 57, 59 e 63 desta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão da aposentadoria especial aos titulares de cargos efetivos de especialistas de educação.
Subseção V
Da aposentadoria do Servidor Público com Deficiência
Art. 42. A concessão de aposentadoria especial do servidor público municipal titular de cargo efetivo, vinculado ao PRESERV, portador de deficiência obedecerá aos requisitos e critérios diferenciados dispostos neste Capítulo.
Art. 43. Para fins do reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o art. 42, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 2009.
Art. 44. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se refere o art. 43 desta Lei na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao benefício.
Art. 45. Os servidores públicos com deficiência abrangidos pelo PRESERV serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas ainda as seguintes condições:
I – se homem:
a) vinte e cinco anos de tempo de contribuição e idade mínima de cinquenta anos, se portador de deficiência grave;
b) vinte e nove anos de tempo de contribuição e idade mínima de cinquenta e quatro anos, se portador de deficiência moderada;
c) trinta e três anos de tempo de contribuição e idade mínima de cinquenta e oito anos, se portador de deficiência leve; ou;
d) sessenta anos de idade independentemente do grau deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de dez anos na condição de pessoa com deficiência; ou
II – se mulher:
a) vinte anos de tempo de contribuição e idade mínima de quarenta e cinco anos, se portadora de deficiência grave;
b) vinte e quatro anos de tempo de contribuição e idade mínima de quarenta e nove anos, se portadora de deficiência moderada;
c) vinte e oito anos de tempo de contribuição e idade mínima de cinquenta e três anos, se portador de deficiência leve, ou;
d) cinqüenta e cinco anos de idade independentemente do grau deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de dez anos na condição de pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Para fins da definição dos graus de deficiência: grave, moderada ou leve; serão utilizadas pelo PRESERV as mesmas definições constantes do regulamento do RGPS.
Art. 46. A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento de que trata o parágrafo único do art. 45 desta Lei.
Art. 47. O grau de deficiência será atestado em perícia da junta médica própria do PRESERV, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 48. A contagem de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º. A existência de deficiência anterior à data de vigência desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2º. A comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 49. Se o servidor, após o ingresso no serviço público, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 45 desta Lei serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o servidor exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
Parágrafo único. Para definição dos parâmetros de ajuste de que trata o caput, serão utilizadas as tabelas definidas pela Secretaria de Políticas de Previdência Social através da Instrução Normativa nº 2, de 2014, e suas alterações posteriores.
Art. 50. Os proventos da aposentadoria devida ao servidor com deficiência aposentado voluntariamente por tempo de contribuição nos termos das alíneas “a”, “b” e “c” dos incisos I e II do art. 45 desta Lei, serão calculados pela média integral observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65 desta Lei.
Art. 51. No caso da aposentadoria do servidor com deficiência por idade de que tratam as alíneas “d” dos incisos I e II do art. 45 desta Lei, os proventos serão calculados pela média proporcional ao tempo de contribuição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 65 desta Lei.
Art. 52. Os proventos de aposentadoria devida ao servidor com deficiência em todos os casos previstos serão reajustados na forma do art. 70 desta Lei.
Art. 53. Aplica-se ao servidor com deficiência de que trata este capítulo, a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência relativo à filiação ao regime próprio de previdência do servidor público, ao RGPS ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente.
Art. 54. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades de risco ou exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Seção III
Regras de Direito Adquirido das Aposentadorias
Subseção I
Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Serviço
Regras de Direito Adquirido
Art. 55. O servidor que até 16 de dezembro de 1998 tenha preenchido os requisitos dos incisos I e II deste artigo fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de serviços com proventos integrais, de acordo a última remuneração de seu cargo efetivo.
I – trinta e cinco anos de serviço se homem; ou
II – trinta anos de serviços se mulher.
Art. 56. O servidor que até 16 de dezembro de 1998 tenha preenchido os requisitos dos incisos I e II deste artigo fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de serviços com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, calculados de acordo com a última remuneração de seu cargo efetivo.
I – trinta anos de serviço se homem; ou
II – vinte e cinco anos de serviços se mulher.
Subseção II
Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Regras de Direito Adquirido
Art. 57. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha preenchido os requisitos dos incisos I e II deste artigo na data de trinta e um dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais com base na ultima remuneração de seu cargo efetivo, nos termos da Constituição Federal, desde que implementem, cumulativamente as seguintes condições:
I – se homem:
a) cinquenta e três anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo doze mil setecentos e setenta e cinco dias; correspondente a trinta e cinco anos; ou
II – se mulher:
a) quarenta e oito anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo dez mil novecentos e cinquenta dias; correspondente a trinta anos; e
III – um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo referido nas alíneas “a” dos incisos I e II deste artigo; e
IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º. Nos termos do § 4º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, caso o servidor, de que trata este artigo, seja professor, antes de se aplicar o adicional previsto no inciso III do caput deste artigo, o seu tempo de serviço terá o seguinte acréscimo:
I – de 17% (dezessete por cento), se homem; ou
II – de 20% (vinte por cento), se mulher.
§ 2º. Aplica-se o acréscimo de que trata o §1º deste artigo somente ao professor que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério apurado na forma do disposto no inciso VII e §1º do art. 76 desta Lei.
Art. 58. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha preenchido os requisitos dos incisos I e II deste artigo na data de 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos proporcionais com base na ultima remuneração de seu cargo efetivo, nos termos da Constituição Federal, desde que implementem, cumulativamente as seguintes condições:
I – se homem:
a) cinquenta e três anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo dez mil novecentos e cinquenta dias; correspondente a trinta anos; ou
II – se mulher:
a) quarenta e oito anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo nove mil cento e vinte e cinco dias; correspondente a vinte e cinco anos; e
III – um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo referido nas alíneas “a” dos incisos I e II deste artigo; e
IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. Sendo o servidor professor aplicar-se-á as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 57 desta Lei.
Subseção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Regras de Direito Adquirido
Art. 59. O servidor que tenha preenchido os requisitos deste artigo na data de 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais com base na última remuneração de seu cargo efetivo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, c/c art. 40, § 1º, III, alínea “a” da Constituição Federal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – se homem:
a) sessenta anos de idade; e
b) trinta e cinco anos de contribuição; ou
II – se mulher:
a) cinquenta e cinco anos de idade; e
b) trinta anos de contribuição; e
III – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Art. 60. O servidor que tenha preenchido os requisitos deste artigo na data de 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na ultima remuneração de seu cargo efetivo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, c/c art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – sessenta e cinco anos de idade, se homem; ou
II – sessenta anos de idade, se mulher; e
III – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício na carreira do serviço público; e
IV – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Seção IV
Regras Transitórias das Aposentadorias
Subseção I
Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - Transição
Art. 61. Os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que cumprirem os requisitos exigidos por este artigo após 31 de dezembro de 2003, nos termos do art. 2º, I, II, III e § 1º, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, poderão optar por se aposentar com proventos calculados pela média integral com a redução de que trata os incisos I e II do § 1º deste artigo e calculados na forma do art. 65 desta Lei, desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
I – se homem:
a) cinquenta e três anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo doze mil setecentos e setenta e cinco dias; correspondente a trinta e cinco anos; ou
II – se mulher:
a) quarenta e oito anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo dez mil novecentos e cinquenta dias; correspondente a trinta anos; e
III – um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo referido nas alíneas “a” dos incisos I e II deste artigo; e
IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º. O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria previstas neste artigo, terá os seus proventos reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos nas alíneas “a” dos incisos I e II do caput deste artigo, na seguinte proporção:
I – de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria até 31 de dezembro de 2005; ou
II – de 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º. Nos termos do § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, caso o servidor de que trata este artigo seja professor, antes de se aplicar o adicional previsto no inciso III do caput, o seu tempo de serviço terá o seguinte acréscimo:
I – de 17% (dezessete por cento), se homem; ou
II – de 20% (vinte por cento), se mulher.
§ 3º. Aplica-se o acréscimo de que trata o § 2º somente ao professor que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério apurado na forma do disposto no inciso VII e §1º do art. 76 desta Lei.
Art. 62. Os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, nos termos do art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, poderão se aposentar com proventos integrais de acordo com a última remuneração do servidor no seu cargo efetivo, desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
I – se homem:
a) tempo de contribuição igual à no mínimo doze mil setecentos e setenta e cinco dias; correspondente a trinta e cinco anos; e
b) idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista na alínea “a” deste inciso, tomando-se por base inicial os sessenta anos de idade; ou
II – se mulher:
a) tempo de contribuição igual à no mínimo dez mil novecentos e cinquenta dias; correspondente a trinta anos; e
b) idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista na alínea “a” deste inciso, tomando-se por base inicial os cinquenta e cinco anos de idade; e
III – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – quinze anos de carreira; e
V – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º. Os servidores de que trata este artigo poderão optar por se aposentar voluntariamente de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 39 e 61 desta Lei, hipótese em que a elas se submeterão integralmente, inclusive com relação ao cálculo de proventos e seu reajustamento.
§ 2º. Aos proventos de aposentadoria voluntária concedidos na forma deste artigo fica assegurado o direito à paridade na forma do disposto no art. 71 desta Lei.
§ 3º. Às pensões decorrentes das aposentadorias concedidas com base neste artigo, fica assegurado o direito à paridade na forma prevista no art. 71 desta Lei.
Art. 63. Os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, terão direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais de acordo com a última remuneração do servidor no seu cargo efetivo, desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
I – se homem:
a) sessenta anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo doze mil setecentos e setenta e cinco dias; correspondente a trinta e cinco anos; ou
II – se mulher:
a) cinquenta e cinco anos de idade; e
b) tempo de contribuição igual à no mínimo dez mil novecentos e cinquenta dias; correspondente a trinta anos; e
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – dez anos de carreira; e
V – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º. O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e ensino fundamental e médio, na forma do disposto no inciso VII do art. 76 desta Lei, terá direito à aposentadoria a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos previstos no caput deste artigo, a partir de:
I – se homem:
a) cinquenta e cinco anos de idade; e
b) trinta anos de contribuição; ou
II – se mulher:
a) cinquenta anos de idade; e
b) vinte e cinco anos de contribuição.
§ 2º. Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos professores que exercem ou vierem a exercer funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exclusivamente nos estabelecimentos escolares, na forma do disposto na Lei Federal nº 11.301, de 2006, sendo vedada a concessão da aposentadoria especial aos titulares de cargos efetivos de especialistas da educação.
§ 3º. Os servidores, de que trata este artigo, poderão optar por se aposentar voluntariamente, de acordo com as regras estabelecidas no art. 39 desta Lei, hipótese em que a elas se submeterão integralmente, inclusive com relação ao cálculo de proventos e seu reajustamento.
§ 4º. Aos proventos de aposentadoria voluntária concedidos na forma deste artigo fica assegurado o direito à paridade na forma do disposto no art. 71 desta Lei.
Art. 64. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores que, até a data 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Seção V
Do Cálculo dos Proventos
Art. 65. No cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntárias previstas nos artigos 34, 38, 39, 40, 41, 50, 51 e 61 desta Lei, por ocasião da sua concessão, será considerada:
I – como regra, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, próprio ou geral, a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência observada a exceção de que trata o inciso II deste artigo; e
II – os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 se aposentado ou que venha se aposentar por invalidez permanente terão seus proventos calculados de forma proporcional tomando-se por base de cálculo a remuneração atual do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de que trata o inciso I deste artigo, terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º. As maiores remunerações de que trata o inciso I deste artigo serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 6º deste artigo.
§ 3º. Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o inciso I deste artigo, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 4º. A base de cálculo dos proventos nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a RPPS, será a remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como tempo de efetivo exercício.
§ 5º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até 16 de dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 6º. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo; ou
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS e ou RPPS.
§ 7º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo, não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem exceder a remuneração do servidor que serviu de base de cálculo para fins previdenciários, de acordo com o cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 8º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação aos regimes previdenciários, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 9º. Na hipótese de revisão de cálculo, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 139 e 140 desta Lei.
§ 10. Os valores das remunerações a serem consideradas no cálculo de que trata o caput deste artigo, serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência com os quais o servidor esteve vinculado, ou por outro documento público, na forma em que dispuser o regulamento.
Art. 66. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, previstas nos artigos 34, § 2º, 38, 40 e 51 desta Lei, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, correspondendo a:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou
II – trinta anos de contribuição, se mulher.
§ 1º. Não se aplica a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 41 desta Lei, relativa à aposentadoria especial de professor para fins do caput deste artigo.
§ 2º. No cálculo dos proventos de que trata este artigo, o valor apurado na forma do art. 65 desta Lei, será previamente confrontado com a remuneração no cargo efetivo, aplicando-se a fração de que trata o caput deste artigo sobre este último quando ele for menor que a média obtida.
§ 3º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
§ 4º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Art. 67. Para os efeitos do cálculo de que tratam os artigos 65 e 66 desta Lei, considera-se remuneração no cargo efetivo, em que se dará a aposentadoria, o valor constituído pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens que a ele se incorporaram, bem como das parcelas que se tornaram permanentes, dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais se também considerados permanentes na forma da lei.
Art. 68. Os proventos das aposentadorias voluntárias concedidos na forma dos artigos 62 e 63 desta Lei terão como base de cálculo a integralidade da ultima remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Art. 69. Os proventos das aposentadorias voluntárias a serem concedidas na forma do art. 64 desta Lei serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício ou nas condições da legislação vigente, a critério do servidor.
§ 1º. Na hipótese do servidor ter implementado as condições para a aposentadoria com proventos proporcionais, será considerado, com vistas à fixação do percentual devido para o benefício, a ser concedido a qualquer época, o tempo de serviço ou contribuição apurado até a data em que adquiriu o direito à aposentação, desprezados, para esse fim, os períodos posteriores.
§ 2º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo.
§ 3º. Aos proventos das aposentadorias concedidas com base neste artigo fica assegurado o direito à paridade na forma do disposto no art. 71 desta Lei.
Seção VI
Dos Reajustes dos Benefícios
Art. 70. É assegurado o reajustamento das aposentadorias concedidas na forma dos artigos 34, 38, 39, 40, 41, 50, 51 e 61 desta Lei para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, o que será feito anualmente, na forma da legislação municipal editada para esse fim.
§ 1º. Fica vedada a concessão de qualquer outra vantagem às aposentadorias concedidas na forma referida no caput, com recursos previdenciários, inclusive abono salarial ou outras gratificações ou benefícios pecuniários.
§ 2º. Anualmente, no mês de janeiro, os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo serão reajustados com base no índice oficial adotado pelo município.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de paridade de que trata o art. 71 desta Lei.
§ 4º. O índice a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
§ 5º. Para os benefícios concedidos durante o período de apuração a que se refere o § 2º deste artigo, o índice apurado será proporcionalizado em relação ao período compreendido entre o mês da concessão do benefício e o anterior ao de vigência do reajustamento.
Seção VII
Da Paridade dos Benefícios
Art. 71. Aos benefícios abaixo discriminados é assegurada a revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados paritários quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação da função ou cargo efetivo em que se deu a:
I – aposentadoria concedida na forma dos artigos 55 a 60, 62 e 63 desta Lei;
II – pensão decorrente da aposentadoria concedidas na forma do art. 62 desta Lei; ou
III – aposentadoria e pensão em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Seção VIII
Do Abono de Permanência
Art. 72. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nesta Lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência até que complete a idade para perceber a aposentadoria compulsória.
§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que até 31 de dezembro de 2003 tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que o servidor comprove:
I – o mínimo de trinta anos de contribuição, se homem; ou
II – o mínimo de vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente à base de cálculo da competência anterior ao direito de concessão.
§ 3º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º deste artigo, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 4º. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
Seção IX
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 73. Observado o disposto no § 1º do art. 74 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 74. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições para efeito de aposentadoria:
I - será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim aos entes da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal;
II – o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a lei que discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição;
III – será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico de trabalho, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS;
IV – o tempo de serviço ou de contribuição extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado, vedado seu aproveitamento para concessão de benefício pecuniário, de qualquer ordem, com efeitos retroativos;
V – não será computado tempo de serviço ou de contribuição já utilizado para outro benefício previdenciário;
VI – não será computado tempo de serviço ou de contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime;
VII – não será permitida a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição;
VIII – no caso de acumulação lícita, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o inciso II deste artigo para mais de um benefício;
IX – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 14 desta Lei somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias;
X – o tempo de afastamento sem remuneração do cargo efetivo para tratar de assuntos particulares somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, observado os incisos V e VI do art. 76;
XI – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo de professor, inclusive para cumprimento de mandato classista, não será computado como função do magistério, exceto se para o exercício das funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico em unidade escolar;
XII – o tempo de afastamento para cumprimento de serviço militar obrigatório será contado para efeito de aposentadoria; e
XIII – não será computado o tempo em que o servidor permaneceu aposentado, em qualquer hipótese de reversão ou de retorno ao serviço público efetuado na forma da lei.
§ 1º. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada, e de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira, na forma da lei federal específica.
§ 2º. Para fins de enquadramento nas regras provisórias de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998; nº 41, de 2003; e nº 47, de 2005, será considerado como tempo de serviço público exclusivamente o prestado na administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou nos órgãos constitucionais, na condição de servidor titular de cargo efetivo, desde que sem solução de continuidade em relação ao cargo efetivo titularizado em qualquer dos entes ou órgãos do município de Paracatu.
Art. 75. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade publica e privada, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A contagem de tempo de contribuição do servidor abrangido por esta Lei, em regime de atividade especial ou de risco, para conversão em tempo de contribuição comum, somente será feita mediante autorização e nos termos da legislação federal pertinente, observadas as disposições legais relativas à compensação previdenciária entre os regimes de previdência social.
Art. 76. Para fins de concessão de aposentadoria, na contagem de tempo, serão observadas as seguintes condições:
I - o tempo de efetivo no serviço público será apurado de acordo com as disposições da lei que disciplina o regime estatutário dos servidores municipais, no que couber, e as desta Lei;
II – o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria;
III – o tempo na carreira, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, deverá ser cumprido no último cargo efetivo;
IV – será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público, o período em que o servidor estiver afastado para:
a) exercício de mandato eletivo;
b) cedido a ente ou órgão público, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário;
c) para desempenho de mandato classista;
d) para fruição da licença-prêmio por assiduidade; ou
e) para exercício de cargo em comissão na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes;
V – o tempo em que o servidor estiver afastado ou licenciado desde que tenha sido recolhida as contribuições devidas ao PRESERV e comprovado o exercício em cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes, computando este período como tempo de efetivo exercício no serviço público;
VI – o tempo em que o servidor estiver afastado ou licenciado comprovado o recolhimento das contribuições devidas ao PRESERV, mas, sem a comprovação de que trata o inciso V, será computado apenas como tempo de contribuição;
VII – são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, prestadas nesses estabelecimentos, conforme critérios e definições estabelecidos em regulamento;
VIII – não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e de cargo, o tempo em que o servidor estiver em fruição de auxílio-doença; e
IX – na apuração do tempo no cargo efetivo, serão observadas as alterações de denominação determinadas pela legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 1º. Fica vedada a averbação de tempo de contribuição e de serviço ao RGPS ou de outros regimes próprios de previdência, para efeito de aposentadoria, relativo a períodos concomitantes aos afastamentos previstos no art. 14 desta Lei.
§ 2º. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, comprovada somente por justificação administrativa ou judicial.
§ 3º. Não será concedida, para fins de obtenção de benefícios em outros regimes previdenciários, certidão de tempo de serviço ou de contribuição, do período de tempo que está sendo utilizado na relação jurídica estatutária do servidor.
§ 4º. Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição anterior à implantação do regime estatutário, para obter aposentadoria pelo RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei, sendo os respectivos cargos declarados vagos.
§ 5º. É vedada a contagem de tempo de contribuição na forma do disposto no inciso VII do caput deste artigo, aos titulares de cargos efetivos de especialistas da educação.
§ 6º. A expedição de certidões de tempo de serviço ou de comprovação deverá observar a legislação federal competente.
Art. 77. É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, função ou emprego público ressalvado as hipóteses de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal, bem como a acumulação de proventos com remuneração decorrente de cargos em comissão e de cargos eletivos.
§ 1º. Os segurados contribuintes que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, poderão acumular proventos com remuneração, sendo-lhes proibida, porém, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo PRESERV decorrente dessa acumulação, consoante estabelece o art. 11 da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, observando em qualquer hipótese o limite constitucional.
§ 2º. Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º deste artigo, o servidor deverá optar pela situação mais vantajosa.
§ 3º. Sob nenhuma hipótese, haverá devolução das contribuições previdenciárias vertidas ao regime, em decorrência do desligamento do regime, assegurada a certificação, a critério do interessado, do tempo de contribuição respectivo, para produzir efeitos junto ao RGPS.
Art. 78. Observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o valor do benefício será reajustado de forma a preservar-lhe o valor real.
Art. 79. Aplica-se o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Seção X
Outros Benefícios Previdenciários Dos Segurados
Subseção I
Do Auxílio-Doença
Art. 80. O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado para o trabalho por prazo superior a, no mínimo, quinze dias consecutivos, inclusive em decorrência de acidente de trabalho.
§ 1º. O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, precedido e com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º. Findo o prazo do benefício, se necessária a prorrogação o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que concluíra pela prorrogação do auxílio-doença, ou pela volta ao serviço ou pela readaptação ou ainda pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º. O auxílio-doença será devido ao segurado a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade, sendo de responsabilidade do órgão ou ente ao qual o servidor se encontra vinculado o pagamento da remuneração dos primeiros quinzes dias consecutivos ou intercalados de afastamento.
§ 4º. Para efeito do disposto neste artigo serão considerados:
I – como prorrogação de afastamento até o limite de quinze dias, a cargo do ente patronal, se dentro de trinta dias contados da cessação do anterior e em razão da mesma doença, o servidor obtiver novo afastamento; e
II – como prorrogação de auxílio doença, a cargo do PRESERV, se, dentro de trinta dias contados da cessação do anterior e em razão de enfermidade enquadrada no mesmo Código Internacional da Doença – CID, o servidor obtiver novo afastamento.
§ 5º. O PRESERV não pagará o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RPPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 6º. Na hipótese do disposto no § 5º deste artigo, o PRESERV encaminhará o servidor ao órgão ou ente ao qual ele se encontra vinculado, para as medidas cabíveis, inclusive para efeito de apuração de responsabilidades, se for o caso.
§ 7º. O PRESERV somente arcará com o auxílio-doença, na forma do disposto nessa subseção, após o servidor ter completado o período de carência de que trata o inciso I do art. 30 desta Lei em efetivo exercício em cargo do serviço público do município, mediante aprovação em concurso público.
§ 8º. Se o servidor for acometido de doença que o impeça de trabalhar no período de carência indicado no § 7º deste artigo, o afastamento será de responsabilidade do ente patronal, observada as disposições da lei municipal.
§ 9º. Para efeitos de concessão do auxílio-doença, ficam excluídas da regra de carência prevista no § 7º deste artigo, as morbidades relacionadas no art. 35 desta Lei e os acidentes de qualquer natureza.
§ 10. Não será concedido auxílio-doença a segurada que se encontre em gozo de salário-maternidade ou em férias.
Art. 81. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 89% (oitenta e nove por cento) da remuneração do segurado no cargo efetivo a ser paga durante o período em que, comprovadamente em perícia da junta médica, persistir a incapacidade.
§ 1º. Sobre o auxílio-doença não incidirá, para o servidor, a contribuição previdenciária, que será considerada como recolhida no respectivo período para fins do implemento do requisito tempo de contribuição, por ocasião da concessão da aposentadoria.
§ 2º. Para os efeitos do cálculo do valor do auxilio doença considera-se remuneração do segurado o valor constituído pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens que a ele se incorporaram, bem como das parcelas que se tornaram permanentes na forma da lei e dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes e que sirvam de base para cálculo de sua contribuição previdenciária.
§ 3º. Não integrarão a base de cálculo e nem serão pagos durante o auxílio-doença os valores atinentes às parcelas dispostas no art. 154 desta Lei, exceto se integrarem o salário de contribuição do segurado para o PRESERV, por opção do servidor na forma do § 1º do art. 165 desta Lei, hipótese em que se aplica o disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º. Na hipótese das exceções de que tratam o §§ 2º e 3º deste artigo o valor devido será calculado pela média aritmética simples dos últimos doze meses recebidos pelo segurado a título de gratificações e adicionais na forma da lei.
§ 5º. O valor do benefício no primeiro mês, bem como no último, será proporcional ao respectivo número de dias, calculado a razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de afastamento.
§ 6º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença, o servidor perceberá a remuneração no cargo efetivo, proporcionalmente, sobre a qual incidirão as contribuições previdenciárias do servidor e do órgão patronal, a serem recolhidas ao PRESERV na forma desta Lei.
§ 7º. Durante o período de percepção do auxílio-doença incumbirá ao órgão ou ente ao qual o servidor se encontra vinculado o recolhimento da contribuição a seu cargo, observada a incidência sobre a remuneração no cargo efetivo.
Art. 82. O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, somente será devido a contar:
I – do décimo sexto dia de incapacidade, desde que o segurado compareça à perícia na mesma data estipulada em legislação municipal para a apresentação do atestado médico junto ao setor médico do órgão patronal; ou
II – da data indicada pela perícia, na hipótese de prorrogação do auxílio-doença, a cargo do PRESERV.
Art. 83. O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processo de readaptação profissional e demais procedimentos prescritos por profissional médico designado pelo PRESERV.
§ 1º. Em caso de absoluta impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada perante o PRESERV, a inspeção médica será realizada na residência do servidor, em clínica ou ambulatório médico ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º. Em caso de indicação de readaptação profissional do segurado em gozo de auxílio-doença, pelo setor médico do PRESERV, deverá ser comunicada aos órgãos patronais de origem e requisitadas providências para o ato, ocasião em que cessa o pagamento do auxílio-doença e a responsabilidade pelos respectivos pagamentos passará para eles.
Art. 84. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§ 1º. Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia da junta médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2º. Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Art. 85. Os segurados pertencentes ao grupo de profissionais do magistério em gozo de auxílio-doença são suscetíveis de readaptação.
Parágrafo único. Os segurados pertencentes a este grupamento, que possuam direito a regra de aposentadoria especial de professor, quando readaptados à outra função no município, perderão o direito a aposentaria pela regra especial, devendo ser aposentados pela regra geral de aposentadoria, ressalvados os casos em que estes segurados já tiverem todos os requisitos para aposentaria pela regra especial.
Art. 86. Fica vedado qualquer tipo de atividade laboral ao segurado que estiver em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, benefícios estes, decorrentes de acidente de trabalho ou não.
Parágrafo único. O segurado terá o benefício suspenso em situação de descumprimento do disposto no caput, devendo restituir ao PRESERV todos os valores recebidos indevidamente a título de proventos ou de remuneração, sem prejuízo das demais sanções estatutárias, civis e criminais na forma da lei.
Art. 87. Ao PRESERV é reservado o direito de fiscalizar, por meios próprios, todas as fases do processo de concessão e gozo de licença para tratamento de saúde ou benefício de auxílio-doença com o fim de garantir sua legalidade.
Subseção II
Do Salário-Família
Art. 88. Será devido o salário família, em cotas mensais, ao segurado de baixa renda que perceba remuneração, subsídio ou provento mensal, observadas as mesmas regras estabelecidas para os segurados do RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º. O valor estabelecido no caput será corrigido da mesma forma, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao limite correspondente do benefício de salário família pago pelo RGPS.
§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que receba remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS para essa finalidade.
§ 3º. Quando o pai e a mãe forem segurados do PRESERV, ambos terão direito ao salário-família.
§ 4º. Em caso de separação judicial ou de divórcio dos pais, ou de abandono legalmente caracterizado, ou de perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
§ 5º. O direito ao benefício do salário-família somente será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
§ 6º. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais do sexo feminino, terão direito ao salário família, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 7º. O pagamento do salário família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.
§ 8º. O salário família será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu montante será deduzido da importância a ser recolhida ao PRESERV por meio da Guia de Recolhimento Mensal de Contribuições.
§ 9º. Caberá ao órgão ou ente ao qual o segurado se encontra vinculado arcar com qualquer diferença do valor do salário-família, que vigente ou instituído por norma municipal, defina valores, patamares e beneficiários diferentes do que aqueles estipulados neste artigo.
Art. 89. As cotas do salário-família não se incorporam ao subsidio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito, e não servirá de base de cálculo para qualquer benefício regido pela presente Lei.
Art. 90. O salário-família cessa automaticamente:
I – por morte do filho ou equiparado;
II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade;
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou incapaz;
IV – pelo falecimento do segurado;
V – exoneração ou demissão do servidor; ou
VI – quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado ultrapassar o valor previsto no § 2º do art. 88 desta Lei.
Art. 91. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao órgão patronal ou ao PRESERV qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e estatutárias legais cabíveis.
Parágrafo único. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de má-fé de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o órgão patronal ou o PRESERV, conforme o caso, a proceder aos descontos dos pagamentos indevidos, na forma do disposto no art. 168 desta Lei, sem prejuízo da devida responsabilização do segurado.
Subseção III
Do Salário-Maternidade
Art. 92. O benefício do salário-maternidade, depois de cumprida a carência de que trata o inciso IV do art. 30 desta Lei, é devido à segurada durante cento e vinte dias consecutivos, com início no período compreendido entre o vigésimo oitavo dia anterior ao parto e a data de ocorrência deste, que será considerado mediante a apresentação da competente certidão de nascimento.
§ 1º. Durante o período de percepção do salário-maternidade incumbirá ao órgão ou ente ao qual a servidora se encontra vinculada, o recolhimento da contribuição a seu cargo, observada a incidência sobre a remuneração no cargo efetivo.
§ 2º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatorze dias.
§ 3º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício do auxílio-doença, que cessará no dia imediatamente anterior ao de sua concessão, mediante comunicação à perícia da junta médica.
§ 4º. No caso de nascimento prematuro, o salário-maternidade terá início a partir da data do parto.
§ 5º. Na hipótese de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 6°. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais quatorze dias, mediante inspeção médica a cargo do PRESERV.
§ 7º. O PRESERV arcará com o salário-maternidade, desde que a servidora conte, pelo menos, com nove meses de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 8º. Compete ao serviço médico do PRESERV ou ao profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de auxílio-maternidade e quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia da junta médica do PRESERV.
§ 9º. Caberá ao órgão ou ente ao qual o segurado se encontra vinculado arcar com o pagamento do benefício do salário-maternidade na hipótese de lei municipal vigente ou que venha a definir prazo de duração do beneficio superior ao estipulado no caput.
Art. 93. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a remuneração do cargo efetivo que sirva de base para a sua contribuição previdenciária e será pago diretamente pelo PRESERV.
§ 1º. No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a segurado fará jus ao auxílio-maternidade relativo a cada situação, se ambos forem remunerados pelos entes patronais.
§ 2º. No pagamento do salário-maternidade será descontada a respectiva contribuição previdenciária devida pelo servidor.
Art. 94. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido o benefício de salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I – cento e vinte dias, se a criança tiver entre um e dois anos de idade;
II – sessenta dias, se a criança tiver entre dois e quatro anos de idade; ou
III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Parágrafo único. O salário-maternidade só será concedido mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Seção XI
Dos Benefícios dos Dependentes
Subseção I
Da Pensão por Morte
Art. 95. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do servidor ativo ou do aposentado, quando do seu falecimento, que corresponderá:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo prevista no art. 67 desta Lei na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. As pensões concedidas na forma do caput deste artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 70 desta Lei.
Art. 96. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida pela autoridade judicial competente; ou
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
Parágrafo único. A pensão provisória será:
I – transformada em definitiva com a comprovação da morte do segurado ausente; ou
II – cancelada com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores percebidos, salvo comprovada má-fé.
Art. 97. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
I – do dia do óbito, quando requerida em até trinta dias da data de sua ocorrência;
II – da data do requerimento, quando requerida após trinta dias da data do óbito;
III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe.
§ 1º. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do PRESERV, por segurado em regime de acúmulo lícito, observado o limite de que trata o art. 130 desta Lei.
§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à pensão deixada por cônjuge ou companheiro, quando será permitida a percepção de apenas uma, ressalvado o direito de opção do beneficiário pela mais vantajosa.
§ 3º. É vedada a concessão de duas pensões decorrentes das situações previstas no art. 77, § 1º, desta Lei, ressalvado o direito de opção do beneficiário pela mais vantajosa.
Art. 98. A pensão será rateada em cotas iguais entre todos os dependentes com direito a pensão.
§ 1°. O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
§ 2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar.
§ 3º. A pensão será deferida por inteiro ao viúvo ou companheiro, ou ex-cônjuge com pensão alimentícia, na falta de outros dependentes legais.
§ 4º. O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento ao PRESERV.
Art. 99. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependentes somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
Art. 100. A cota da pensão do beneficiário será extinta:
I – pelo óbito;
II – pela cessação da invalidez ou incapacidade;
III – pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
IV – pela cessação da dependência econômica; ou
V – por qualquer fato que motive o cancelamento da filiação e da inscrição.
§ 1º. Além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, em se tratando de pensionista menor de idade, sua cota de pensão será extinta:
I – ao completar vinte e um anos, salvo se total e permanentemente inválido ou incapaz; ou
II – pela emancipação, nos termos da lei civil, ainda que inválido, exceto, neste caso de pensionista inválido, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior.
§ 2º. A reversão da pensão dar-se-á exclusivamente em caso de extinção da cota parte do beneficiário nas formas prevista neste artigo, inclusive seu § 1º, hipóteses em que reverterá em favor do mesmo grupo familiar e rateada igualmente entre os beneficiários desse grupo.
§ 3º. Com a extinção do direito do último pensionista, extingue-se a pensão.
Art. 101. O direito à pensão não prescreverá, porém, o pagamento somente será devido na forma do disposto no art. 97 desta Lei, após a protocolização do pedido junto ao PRESERV, observado que, em qualquer caso, as prestações não reclamadas prescreverão no prazo de cinco anos a contar da data em que forem devidas.
Art. 102. A condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, fixados nesta Lei.
Art. 103. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia da junta médica do PRESERV a existência de invalidez anterior à data do óbito do segurado.
Parágrafo único. O dependente inválido recebedor de pensão por morte está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PRESERV, no mínimo de dois em dois anos, ou em prazo a ser definido pelo Conselho Administrativo do RPPS abrangendo a todos os segurados indistintamente.
Art. 104. A invalidez, a incapacidade ou a alteração das condições quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 105. O PRESERV poderá exigir dos pensionistas:
I – periodicamente, a comprovação do estado civil;
II – quando entender conveniente e necessário, exames médicos com o fim de comprovar a permanência da invalidez e incapacidade; e
III – declaração, sob as penas da lei, de que mantêm a mesma situação civil ou não mantêm união estável, ou não acumulam benefícios previdenciários em outros órgãos ou entes.
§ 1º. Não sendo cumpridas as exigências a que se refere este artigo, o pagamento do benefício será suspenso até sua efetiva regularização.
§ 2º. A critério do Conselho Administrativo do PRESERV poderá ser previstos outros procedimentos para verificar se estão sendo mantidas as condições de beneficiário da pensão.
Art. 106. A pessoa que percebia do segurado falecido a pensão de alimentos de caráter indenizatório deverá buscá-la junto aos dependentes daquele, nos termos das disposições constantes do Código Civil Brasileiro.
Art. 107. Não terá direito à pensão por morte ou perderá tal direito se já tiver o recebendo:
I – o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado o óbito do segurado; ou
II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento, ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º. Até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o dependente indicado no inciso I do caput deste artigo receberá a parcela da pensão por morte a que fizer jus através de depósito que será realizado em juízo e cuja liberação se dará após sua absolvição.
§ 2º. Uma vez condenado o dependente, as parcelas depositadas em juízo serão liberadas e revertidas para os demais dependentes.
§ 3º. Caso não haja dependentes para receber as parcelas depositadas em juízo, estas serão incorporadas ao patrimônio do PRESERV.
§ 4º. Na hipótese do inciso II do caput, aplicar-se-á a penalidade dispostas no art. 134 desta Lei.
Art. 108. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar dezoito anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, a cargo do PRESERV, que, se confirmada a invalidez, somente extinguirá o direito à percepção do benefício com a recuperação da capacidade laborativa.
Subseção II
Do Auxílio-Reclusão
Art. 109. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença concedido pelo PRESERV.
§ 1º. Para os fins deste artigo, segurado de baixa renda é aquele que recebe remuneração mensal bruta igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS para a mesma finalidade.
§ 2º. O valor do auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração no cargo efetivo, nos termos do art. 67 desta Lei, observado como limite o valor definido como baixa renda nos termos do § 1º deste artigo.
§ 3º. O pagamento do auxílio-reclusão cessará:
I – em caso de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes durante o período de fuga;
II – a partir da data em que o segurado for colocado em liberdade, ainda que condicional; ou
III – a partir do trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
§ 4º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão por morte.
§ 5º. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão da ordem de prisão ou da sentença condenatória com trânsito em julgado e atestado de recolhimento do segurado à prisão subscrito pela autoridade competente.
§ 6º. Caberá aos dependentes do servidor a atualização da certidão de que trata o § 5º deste artigo, a cada três meses, bem como a apresentação de certidão de não pagamento da remuneração do servidor, sob pena de cancelamento do benefício.
§ 7º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aos cofres do PRESERV pelo segurado ou por seus dependentes, devidamente atualizado pelo índice de correção adotado para correção da remuneração dos servidores públicos.
Seção XII
Do Abono Anual
Art. 110. Será devido abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário-maternidade, até o dia 20 do mês de dezembro do exercício de competência.
§ 1°. O abono anual será proporcional, em cada ano, ao número de meses de percepção do benefício previdenciário, e corresponderá a um doze avos do benefício do mês de dezembro ou do mês em que cessou a percepção do benefício.
§ 2º. Para fins da proporcionalidade de que trata o § 1º deste artigo, considerar-se-á como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
§ 3º. No mês de julho de cada ano, o servidor inativo ou pensionista poderá obter o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do abono anual, mediante requerimento protocolado até 30 de junho.
Seção XIII
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço
Art. 111. Tempo de contribuição é o tempo contado data a data, desde o seu inicio até a data do requerimento ou desligamento da atividade laboral privada ou pública abrangida pela previdência, na qual o segurado tenha prestado serviços ou ainda a data de seu óbito; descontados os períodos seguintes:
I – na Administração Pública, todo e qualquer tipo de afastamento sem vencimento e em que o servidor opte por não contribuir para o RPPS; e
II – na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se caracterizada a contribuição ao RGPS, na condição de segurado facultativo ou contribuinte individual.
Art. 112. Observado o disposto no § 10, do art. 40 da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado por esta legislação para efeito de aposentadoria, cumprido até que lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 113. Se a soma dos tempos de contribuição ou de serviço dos segurados ultrapassar os limites definidos nos incisos I e II deste artigo o excesso somente será considerado conforme disposto na Emenda Constitucional nº 47, de 2005:
I – se mulher: dez mil novecentos e cinquenta dias; correspondente a trinta anos de serviços; ou
II – se homem: doze mil setecentos e setenta e cinco dias; correspondente a trinta e cinco anos de serviços.
Art. 114. O tempo de contribuição ou de serviço, estabelecido nos termos dos artigos 112 e 113 desta Lei será contado conforme as seguintes normas:
I – não será admitida a contagem de tempos fictícios;
II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; e
III – não será contado pelo PRESERV o tempo de serviço ou de contribuição utilizado por outro regime para a concessão de qualquer prestação previdenciária.
Art. 115. A prova de tempo de serviço, com o objetivo de ser considerado tempo de contribuição, na forma dos artigos 112 e 113 desta Lei será feita mediante a apresentação de documentos contemporâneos e pessoais que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados.
Seção XIV
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios Previdenciários
Subseção I
Das Disposições Comuns aos Benefícios
Art. 116. O conhecimento, a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos segurados do PRESERV, obedecerão às normas previstas nesta Lei e na Constituição Federal.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados pelo Presidente do PRESERV ou servidor a quem delegue poderes e deverão ser publicados em meio oficial de publicação de atos legais do município ou do Estado de Minas Gerais.
§ 2º. Depois de publicados, os atos de concessão de aposentadoria e pensão serão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para efeito de homologação e registro, sem os quais restarão inválidos.
§ 3º. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo tribunal de contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 117. É vedada a concessão de benefício previdenciário ao segurado que não recolher contribuição previdenciária ao PRESERV, por período de três meses consecutivos, comprovada, através da folha de pagamento analítica encaminhada ao instituto, ou guia de recolhimento individual, nos casos de servidores licenciados ou cedidos para outros entes.
Parágrafo único. Não serão considerados, para aplicação do caput, os atrasos de recolhimento previdenciários quando referentes à totalidade dos segurados.
Art. 118. Os proventos de aposentadoria, em quaisquer das modalidades previstas nesta Lei, bem como as pensões, serão calculados com base na remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria ou que servirá de referência para a pensão.
Art. 119. Os valores das remunerações de contribuição a serem utilizados no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido pelos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações públicas.
Art. 120. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos seus proventos.
Art. 121. Para efeito de percepção dos benefícios é vedada a inclusão em sua base de calculo de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art. 72 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias que por opção formal do servidor, tiverem integrado a sua remuneração de contribuição na forma do §1º do art. 154 desta Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 122. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez o segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PRESERV, antes da concessão da aposentadoria de ofício, deverá intimar o servidor, ou seu representante legal, que opte pela aposentadoria de acordo com a regra vigente.
Art. 123. É vedado o recebimento conjunto, por conta do PRESERV e do Tesouro Municipal, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho, os seguintes benefícios:
I – aposentadoria com auxílio-doença;
II – mais de uma aposentadoria;
III – auxílio-maternidade com auxílio-doença;
IV – mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V – mais de uma pensão deixada por companheiro, companheira ou convivente;
VI – aposentadoria com abono de permanência em serviço; ou
VII – mais de um auxílio-doença.
§ 1º. Nas hipóteses de acúmulos lícitos de cargos ou de aposentadoria decorrente desses cargos, não se aplica o disposto nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste artigo.
§ 2º. No caso dos incisos IV e V, é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
§ 3º. Na hipótese de acumulação lícita de proventos ou pensão, será observado o limite constitucional previsto no art. 130 desta Lei.
Art. 124. Mediante procedimento judicial, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição previdenciária.
Art. 125. Os aposentados e os pensionistas, sob pena de terem suspenso o respectivo benefício previdenciário, são obrigados a, sempre que necessário, preencher e assinar os formulários adotados pelo PRESERV, fornecendo os dados e documentos exigidos, para comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios ou garantir a sua manutenção.
Parágrafo único. Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis, comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o PRESERV poderá tomar providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações fornecidas.
Art. 126. O disposto no art. 125 desta Lei aplica-se, no que couber, aos dependentes do segurado em gozo de auxílio-reclusão, ao servidor em gozo de auxílio-doença e salário-maternidade.
Art. 127. O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, periodicamente a exames médicos a cargo de médico ou perícia da junta médica designados pelo PRESERV, bem assim a tratamentos, processos, readaptação profissional e demais procedimentos prescritos por aquele serviço médico.
Art. 128. No prazo de dez dias, o titular do benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem o seu cancelamento ou extinção.
§ 1º. No caso de óbito do titular, a comunicação deverá ser efetivada por seus sucessores.
§ 2º. O não cumprimento do estabelecido no caput implicará nas penalidades previstas na legislação.
Subseção II
Do Pagamento dos Benefícios
Art. 129. Os benefícios previstos nesta Lei sempre serão devidos em moeda corrente nacional e serão pagos em prestações mensais e sucessivas até o quinto dia útil de cada mês.
§ 1º. Os benefícios serão pagos mediante depósito em conta corrente ou mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo PRESERV.
§ 2º. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados com exceção do abono anual.
§ 3º. O município de Paracatu é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do PRESERV decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4º. Os valores dos proventos deverão constar do ato de aposentadoria.
Art. 130. Os proventos, as pensões e os demais benefícios previdenciários, percebidos cumulativamente ou não, terão como limite máximo o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O limite constitucional será auferido por ocasião do pagamento do benefício previdenciário.
Art. 131. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário ou procurador regularmente constituído, por mandato outorgado por instrumento particular, com firma reconhecida, de prazo inferior a seis meses, e somente nas seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa;
III – impossibilidade de locomoção; ou
IV – outras situações devidamente comprovadas perante o PRESERV.
§ 1º. O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar, imediatamente, ao PRESERV:
I – o óbito do outorgante ou representado;
II – a perda da qualidade de beneficiário do outorgante; ou
III – qualquer fato que venha tornar inválida ou ilegítima a procuração.
§ 2º. O instrumento do mandato poderá ser prorrogado ou revalidado por igual prazo ao previsto no caput deste artigo.
§ 3º. Para efeito de quitação dos recibos dos benefícios, será considerada a impressão digital do segurado ou beneficiário incapaz de assinar, desde que aposta na presença de dois servidores do PRESERV.
Art. 132. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento, pelo administrador provisório, comprovando por meio de protocolo, o pedido perante a justiça.
Parágrafo único. Desde que comprovado o andamento do respectivo processo judicial poderá prorroga-se o período citado no caput, e em caso contrário o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 133. O valor dos proventos não recebidos em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, através de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único Os valores estabelecidos no caput deste artigo serão caracterizados como resíduo de benefício.
Art. 134. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução dos respectivos valores, numa única vez, sem prejuízo da ação penal cabível e de apuração de responsabilidades na esfera administrativa.
§ 1º. Na devolução prevista neste artigo, os valores serão atualizados pelo índice oficial adotado pelo município e sobre eles incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º. Na falta das reposições e/ou indenizações previstas neste artigo, os valores devidos serão inscritos em dívida ativa do PRESERV, sem prejuízo da ação de cobrança.
Art. 135. O PRESERV poderá negar a concessão de qualquer benefício, declará-lo nulo ou reduzi-lo, se por dolo ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente informações para sua obtenção.
Art. 136. Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, o retorno dos segurados-inativos à atividade não prejudica o recebimento de aposentadoria, que será mantida no seu valor integral, observando-se as determinações da Constituição Federal.
Subseção III
Dos Descontos
Art. 137. Serão descontados dos benefícios:
I – contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao PRESERV;
II – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PRESERV;
III – imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação pertinente;
IV – o valor devido pelo beneficiário ao município;
V – pensão alimentícia fixada judicialmente;
VI – contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
VII – débitos para com os órgãos patronais de origem, mediante comprovação inequívoca, na forma e condições estabelecidas pela legislação municipal estatutária; ou
VIII – demais descontos efetuados por força de lei ou determinação judicial.
§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, salvo comprovada má-fé, o desconto será feito em prestações, mediante prévia comunicação ao servidor, em parcelas não excedentes a 1/10 (um décimo) do valor líquido do benefício.
§ 2º. Não será concedido parcelamento, bem como interrompido aquele em andamento, em qualquer das hipóteses de perda do direito ao benefício previdenciário, caso em que o débito com o PRESERV será quitado, em até sessenta dias, observada, previamente, a compensação com eventuais créditos devidos ao segurado.
§ 3º. Apurado débito em nome de aposentado falecido, e não sendo instituída pensão, o respectivo valor deverá ser ressarcido por seus herdeiros ou sucessores.
§ 4º. O parcelamento de débito em andamento de aposentado que vier a falecer poderá ter continuidade na pensão que vier a ser constituída.
Art. 138. O benefício previdenciário não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de quaisquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis, salvo quanto aos descontos previstos no art. 137 desta Lei.
Seção XV
Da Revisão do Ato de Concessão de Benefícios
Art. 139. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário a contar da sua publicação.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo PRESERV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 140. O direito do PRESERV de anular ou corrigir de ofício os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.
§ 1º. Estão compreendidos no direito de invalidar as alterações parciais ou integrais dos atos concessivos, inclusive valores, fundamento legal do benefício, bem assim inclusão e exclusão de beneficiário.
§ 2º. Será assegurado ao segurado ou beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa, previamente à formalização da alteração de que lhe decorram efeitos desfavoráveis, observados os procedimentos a serem disciplinados em regulamento.
§ 3º. A anulação, parcial ou integral do benefício previdenciário, que tenha sido aprovado e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será previamente comunicada ao referido tribunal, e até seu pronunciamento a anulação ficará sustada, sem prejuízo de, no caso de anulação total ou redução de proventos, o PRESERV implementar provisoriamente as citadas alterações.
§ 4º. Observado o disposto no § 2º deste artigo, se a aposentadoria ou pensão ainda estiver pendente de aprovação e registro, o instituto providenciará o aditamento à pensão ou proventos iniciais e informará ao tribunal o devido apostilamento.
§ 5º. Os atos concessivos de eventuais revisões de cálculo, para a fixação dos proventos e das pensões, feitas administrativas ou em cumprimento de determinação judicial, deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos, bem como a incidência da complementação da contribuição previdenciária para o período, quando for o caso, observado, para as revisões administrativas, o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.
§ 6º. O PRESERV manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes e estabelecerá, em regulamento, as medidas necessárias à instauração do devido processo legal, garantidos aos segurados, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
TÍTULO III
DO CUSTEIO
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 141. O Regime Próprio de Previdência Social do município de Paracatu – PRESERV será custeado mediante recursos advindos de suas fontes de custeio bem como por outros recursos que lhe forem atribuídos na forma da legislação.
§ 1º. O plano de custeio deverá ser avaliado e ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros gerais para organização e custeio de previdência social dos servidores públicos editadas pelo Ministério da Previdência Social, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º. O plano de custeio apurado na avaliação atuarial será inserido através de lei municipal, onde constarão as alíquotas de contribuição patronal, normal e suplementar.
§ 3º. A avaliação atuarial e as reavaliações subsequentes serão encaminhadas ao Ministério de Previdência Social no prazo previsto na legislação federal pertinente.
§ 4º. As alíquotas patronais, normal e suplementar definidas no cálculo atuarial serão implementadas através de decreto do Poder Executivo em até trinta dias após o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social, observado o princípio constitucional da noventena no que couber.
Art. 142. São fontes do plano de custeio do PRESERV:
I – as contribuições normal e suplementar se houver, de responsabilidade do município, incluindo a administração centralizada, Câmara Municipal, autarquias e fundações públicas;
II – as contribuições mensais dos segurados ativos;
III – as contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas;
IV – as doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V - as receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;
VI – as receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII – as multas, juros e correção monetária decorrente de contribuições efetuadas com atraso ou em relação à diferença apurada relativa a pagamentos de benefícios efetuados a menor ou a maior;
VIII – as receitas decorrentes da compensação previdenciária com outros regimes previdenciários;
IX – aportes financeiros realizados pelos órgãos municipais;
X – os bens, direitos e ativos; e
XI – outros recursos consignados no orçamento do município.
Art. 143. Os recursos financeiros do PRESERV serão aplicados diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 144. As contribuições patronal e do segurado incidentes sobre o abono anual atinente ao décimo terceiro salário será considerada separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que foi pago.
Art. 145. Toda e qualquer contribuição vertida para o PRESERV deverá ser utilizada apenas para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada as despesas administrativas destinadas à manutenção e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 146. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes, corresponderá a 17,10% (dezessete inteiros vírgula dez centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição dos segurados ativos, dos afastados em gozo de salário maternidade e auxílio-doença.
Art. 147. Para equacionamento do déficit técnico atuarial serão realizados aportes financeiros suplementares mensais atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumido Amplo – IPCA ou outro índice adotado pelo cálculo atuarial anual.
§ 1º. O déficit atuarial apurado na data base de janeiro de 2015, conforme avaliação atuarial anual é de R$ 213.652.654,66 (duzentos e treze milhões seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
§ 2º. O valor do aporte anual no exercício financeiro de 2016 destinado ao equacionamento do déficit atuarial que se refere o § 1º deste artigo é de R$ 3.094.638,20 (três milhões noventa e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos), que será pago em até doze parcelas mensais e consecutivas.
§ 3º. A primeira parcela para pagamento do aporte de que trata o § 2º é de R$ 257.886,52 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), corrigidos a partir da segunda parcela na forma do caput e recolhidos até o dia vinte de cada mês.
§ 4º. Em caso de atraso, sobre o valor de cada aporte devido incidirão além da atualização monetária de que trata o caput, multa automática de 5% (cinco por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º A partir do segundo ano de pagamento, os aportes financeiros destinados a cobertura do déficit atuarial sofrerão acréscimo real constante no percentual de 2,29% (dois inteiros virgula vinte e nove centésimos por cento) a cada período de doze meses, calculados sobre o montante global até o ano de 2046 inclusive, conforme definido no cálculo atuarial anual e suas alterações.
§ 6º. A tabela analítica demonstrativa do equacionamento do déficit atuarial do e sua evolução constará de decreto municipal a ser publicado em até 30 dias após a implementação da respectiva reavaliação atuarial, com anuência do Conselho Administrativo do PRESERV.
§ 7º. O déficit atuarial poderá apresentado e pago de maneira segregada por cada órgão vinculado ao RPPS, se assim dispuser a avaliação atuarial anual do exercício.
Art. 148. As premissas atuariais de que trata os artigos 146 e 147 desta Lei são as constantes do cálculo atuarial correspondente a data base de janeiro de 2015.
Parágrafo único. As premissas atuariais atinentes às contribuições e custeio serão atualizadas anualmente de acordo com os cálculos atuarias subsequentes realizados de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social através Secretaria de Políticas de Previdência Social, na forma da legislação.
Art. 149. Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do PRESERV para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, na proporção de seus débitos.
Parágrafo único. Os recursos para cobertura das insuficiências financeiras serão consignados na lei orçamentária anual, sem prejuízo do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 146 desta Lei.
Art. 150. Quando necessário, o município poderá propor a abertura de créditos adicionais para alocação de recursos destinados à cobertura das insuficiências previstas neste artigo.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS DO RPPS
Art. 151. A contribuição previdenciária compulsória dos segurados do regime, consignada em folha de pagamento, será de 11% (onze por cento) e será calculada sobre:
I – a remuneração de contribuição do servidor ativo, do afastado em gozo de auxílio-doença e salário maternidade, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nesta Lei; ou
II – o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para os inativos e pensionistas.
§ 1º. Quando o aposentado ou pensionista for portador de doença incapacitante, ainda que adquira a incapacidade posteriormente à inativação ou à concessão da pensão, observada a legislação federal pertinente; a contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 2°. Observada a base de cálculo estabelecida neste artigo, na hipótese de acumulação de cargo efetivo permitida em lei, a contribuição será calculada, conforme for o caso, sobre a remuneração em cada um dos cargos efetivos.
§ 3º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências que implique sua redução, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração-de-contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo desconsiderando os descontos.
Art. 152. As contribuições incidentes sobre o beneficio de pensão por morte, calculado na forma do inciso II do art. 151 desta Lei, terão como base de cálculo o valor total desse benefício antes de sua divisão em cotas.
Parágrafo único. O valor da contribuição será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 153. Para fins de incidência da contribuição previdenciária, entende-se por remuneração de contribuição:
I – do segurado-ativo: o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, considerados como vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e as opções de que trata o §1º do art. 154 desta Lei;
II – do segurado-inativo, o valor dos proventos de aposentadoria;
III – do pensionista o valor da pensão por morte; e
IV – do dependente o valor do auxílio-reclusão percebido.
§ 1º. Sem prejuízo das demais incidências dispostas neste artigo, a contribuição previdenciária incidirá sobre:
I – a remuneração de contribuição dos servidores afastados sem prejuízo de sua remuneração, inclusive licença paternidade;
II – o salário-maternidade, inclusive por adoção;
III – a remuneração devida em razão de auxílio doença;
IV – o décimo terceiro salário no caso dos servidores ativos; e
V – a gratificação natalina ou abono anual no caso dos inativos e pensionistas.
Art. 154. Não integram a remuneração de contribuição as seguintes parcelas:
I – diárias para viagens;
II – ajuda de custo a qualquer pretexto;
III – indenização de transporte e vale transporte;
IV – auxílio-alimentação;
V – auxílio-creche;
VI – salário-família ou abono família;
VII – adicional noturno
VIII – adicional pela prestação de serviços extraordinários (hora-extra);
IX – adicional de férias;
X – gratificação devida a membros de comissões de licitações, pregoeiros e outras comissões especiais de trabalho na forma da lei;
XI – dobra de turno;
XII – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão, entidade da Administração Pública ou dos servidores;
XIII – o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 2003 e o art. 139 desta Lei;
XIV – adicional de zona rural;
XV – gratificação pó de giz;
XVI – gratificação pagas aos profissionais médicos e outros profissionais da área de saúde relacionadas a internações, cirurgias, plantões e sobreavisos;
XVII – a parcela dos valores pagos a título de plantões e sobreavisos que somados aos demais proventos que componham a base de cálculo do servidor supere o vencimento base fixado em lei para o seu cargo;
XVIII – a parcela dos valores pagos a título de adicional de função, parte profissional da Autorização de Internação Hospitalar - AIH, cirurgias e atendimentos pagos por sistema de produtividade que somados aos demais proventos que componham a base de cálculo do servidor supere o vencimento base fixado em lei para o seu cargo;
XIX – adicional de incentivos a qualidade dos serviços e ou de produtividade estabelecidos em lei pagos aos servidores em razão de situações especificas de sua categoria profissional;
XX – adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas e outras em decorrência de local de trabalho;
XXI – gratificações não incorporável e transitórias previstas nos estatutos, planos de carreiras ou em leis específicas;
XXII – parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei;
XXIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada ressalvada a opção formal de que trata o §1º deste artigo; e
XXIV – outras vantagens instituídas em lei, não passíveis de se tornarem permanentes na remuneração do servidor ou de se incorporarem ao vencimento.
§ 1º. O servidor efetivo poderá formalmente optar pela inclusão em sua base de contribuição das parcelas remuneratórias de que tratam os incisos de XIV a XXIV do caput para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, c/c a Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
§ 2º. Em qualquer hipótese das opções de que trata o § 1º deste artigo os proventos de aposentadorias e as pensões não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão nos termos do § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º. Na hipótese do § 1º deste artigo, tais parcelas passaram a integrar a base de contribuição, sendo devida as contribuições patronal e do segurado relativa aos respectivos valores.
§ 4º. O servidor que optar pela inclusão na base de calculo de contribuição de parcelas temporárias, conforme previsto no § 1º deste artigo deverá permanecer contribuindo por um período mínimo de sessenta meses, ou enquanto permanecer nessa condição, caso o mesmo seja cessado antes deste prazo.
§ 5º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas discriminadas nos incisos do caput deste artigo, o respectivo valor será devolvido ao servidor na forma e condições previstas no art. 168 desta Lei.
Art. 155. Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 156. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento; ou
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DOS RECOLHIMENTOS
Art. 157. As contribuições previdenciárias previstas nos artigos 146 e 151 desta Lei deverão ser recolhidas a favor do PRESERV até o dia vinte do mês seguinte à sua competência, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento se der em dia não útil.
§ 1º. Juntamente com o comprovante de arrecadação, deverá encaminhado ao PRESERV relatório analítico, em meio magnético, do qual conste mês de competência, matrícula, nome, remuneração-de-contribuição, e valor de contribuição por segurado.
§ 2º. As contribuições serão arrecadadas pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e por estes recolhidas ao PRESERV.
Art. 158. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficamsujeitas as seguintes penalidades:
I – a multa compulsória calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento);
II – atualização monetária pela variação mensal medida pelo IPCA, ou outro índice oficial adotado pelo PRESERV;
III – juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo índice oficial adotado pelo município, até a data do seu efetivo pagamento.
§ 1º. Na hipótese de atraso de três meses consecutivos ou seis intercalados, das contribuições devidas pelo município, a dívida deverá ser apurada e confessada para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante a edição de lei municipal específica.
§ 2º. Não tomada às providências de que trata o § 1º deste artigo, o PRESERV fica autorizado a constituir o crédito e inscrever a dívida, para cobrança junto ao município.
§ 3º. As contribuições devidas pelo servidor retidas em folha de pagamento não poderão ser objeto de parcelamento, exceto se legislação previdenciária federal dispuser em contrário, hipótese em que serão aplicadas as regras ali constantes.
Art. 159. O prefeito, o presidente da Câmara Municipal, os dirigentes das autarquias e fundações públicas municipais e os ordenadores de despesas, bem como o encarregado de ordenar ou supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento e repasse das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O não recolhimento das contribuições ao PRESERV nas datas e condições previstas nesta Lei implicará a caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil, administrativa e penal sobre quem a tenha dado causa.
CAPÍTULO VI
DOS RECOLHIMENTOS DOS SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS
Art. 160. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao PRESERV será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas deste Capítulo.
Art. 161. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS ou ao órgão que está vinculado o servidor cedido ou afastado na forma do termo de cessão.
§ 1º. O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para órgão de exercício do mandato, inclusive aos casos de afastamento para exercício de mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
§ 2º. Na hipótese de não haver recolhimento da contribuição patronal pelo Poder responsável, o respectivo órgão ou ente cedente deverá recolhê-la ao PRESERV, sem prejuízo do direito de obter o ressarcimento junto ao Poder responsável.
Art. 162. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 163. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio do município contribuirá mensalmente para o PRESERV, aplicando-se nesta hipótese os incisos V ou VI do art. 76 desta Lei.
§ 1º. O município continuará a repassar ao PRESERV as contribuições patronais a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento.
§ 2º. Na hipótese de o cessionário não proceder ao desconto e recolhimento da contribuição relativa ao servidor, o instituto deverá requerer ao interessado para que ele proceda ao recolhimento da contribuição diretamente ao PRESERV, na forma estabelecida pela autarquia.
Art. 164. Anualmente, os Poderes Executivo e Legislativo, bem assim as autarquias municipais informarão ao PRESERV os servidores afastados; para as providências que se fizerem necessárias quanto à atualização dos dados desses servidores no tocante a sua situação previdenciária.
Art. 165. No caso de afastamento de dois cargos acumulados licitamente, para o exercício de cargo em comissão, a base de cálculo de contribuição do servidor ao RPPS, será a remuneração de cada cargo efetivo.
§ 1º. As contribuições previdenciárias a que se refere o caput serão retidas da remuneração do cargo em comissão ocupado transitoriamente.
§ 2º. O ato de afastamento de que trata este artigo deverá consignar para qual dos cargos efetivos, será computado o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 166. O regulamento disciplinará a forma e condições dos recolhimentos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. Às contribuições recolhidas fora do prazo, aplica-se o disposto no art. 157 desta Lei.
Art. 167. Ocorrendo o falecimento do servidor durante os períodos de afastamento de que trata este Capítulo, será concedida pensão aos beneficiários, que arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao PRESERV, acrescidas dos encargos previstos no art. 158 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS RESTITUIÇÕES
Art. 168. Os benefícios pagos a maior ou a menor serão recalculados pelo PRESERV e as diferenças apuradas serão restituídas ao segurado ou dele cobradas, conforme o caso, corrigidas monetariamente pelo índice oficial adotado pelo município considerando as regras estabelecidas em regulamento.
Art. 169. Salvo no caso de contribuição previdenciária indevida, não haverá restituição de contribuição previdenciária, a qualquer título, observada, sempre, a prescrição quinquenal.
Art. 170. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ficam sujeitas à restituição, com os valores atualizados pelo índice oficial adotado pelo município, e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor da diferença da data do recolhimento até a data da sua efetiva restituição.
Parágrafo único. As restituições poderão ser efetuadas parceladamente conforme as regras definidas em resolução do Conselho Administrativo, mediante proposta do Presidente do PRESERV.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DO PRESERV
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 171. A gestão do PRESERV se dará pelos órgãos que integrarão sua lei de estrutura administrativa respeitada as diretrizes traçadas por esta Lei com a seguinte organização básica:
I – órgãos deliberativos:
a) Conselho Administrativo;
b) Conselho Fiscal;
c) Comitê de Investimentos;
II – órgãos de Administração e Assessoramento:
a) Superintendência Executiva:
1. Diretoria de Administração e Finanças;
2. Diretoria de Benefícios e Atuaria;
b) Assessoria Jurídico Previdenciária;
c) Junta de Recursos; e
III – Controladoria Previdenciária.
Art. 172. Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os membros do Conselho Administrativo serão escolhidos de forma a conferir representatividade aos servidores ativos, aos inativos e aos entes patronais.
Art. 173. Cabem aos membros do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e da Superintendência Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do PRESERV, sob pena de responsabilidade.
Art. 174. Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e da Superintendência Executiva responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 8.429, de 1992.
Seção I
Do Conselho Administrativo
Art. 175. O Conselho Administrativo é o órgão de deliberação colegiada e de orientação superior do PRESERV, que tem por competência:
I – eleger o seu presidente;
II – elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno;
III – estabelecer as políticas e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IV - apreciar e aprovar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual do Preserv;
V – analisar e referendar o conteúdo técnico do cálculo atuarial anual de acordo com a legislação previdenciária inerente;
VI – apreciar e aprovar a política de investimentos do RPPS;
VII – organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do PRESERV;
VIII – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
IX – deliberar sobre a contratação de profissional ou empresa especializada para a realização de auditorias contábeis, estudos atuariais e financeiros;
X – autorizar a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes ao patrimônio do PRESERV;
XI – deliberar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PRESERV;
XII – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
XIII – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PRESERV;
XIV – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XV – apreciar e ratificar a prestação de contas anual a ser remetida à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;
XVI – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XVII – cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares, relativas ao RPPS, emanadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS;
XVIII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XIX – julgar, em primeira instância, os recursos de servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do superintendente executivo; e
XX – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
Parágrafo único. A realização de auditorias contábeis, estudos atuariais e financeiros, de que trata o inciso IX, devem ser realizados sistematicamente a cada ano e preferencialmente por entidade oficial ou por profissionais especializados.
Art. 176. O Conselho Administrativo é composto por sete membros titulares e sete membros suplentes, sendo:
I – um representante indicado pelo chefe do Poder Executivo;
II – um representante dos servidores efetivos indicado pelo sindicato dos servidores públicos municipais de Paracatu;
III – um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo;
IV – um representante dos servidores efetivos inativos do Poder Executivo;
V – um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo;
VI – um representante dos servidores efetivos inativos do Poder Legislativo; e
VII – um representante dos servidores efetivos do PRESERV.
§ 1º. Os representantes de que tratam os incisos II a VII deste artigo, bem como seus suplentes, deverão ser eleitos dentre os servidores ativos e inativos com no mínimo três anos de efetivo exercício prestados ao município, por processo de votação organizado pelo PRESERV, na forma do regulamento.
§ 2°. Serão considerados suplentes os candidatos que obtiveram a segunda maior votação entre as suas representações.
§ 3°. O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de quatro anos, permitida a recondução e a reeleição por uma vez.
§ 4°. As reuniões do Conselho Administrativo apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de quatro de seus membros, e suas decisões serão sempre por maioria, e no caso de empate valerá o voto de qualidade do presidente do Conselho Administrativo.
§ 5°. Os membros do Conselho Administrativo na reunião de posse deverão eleger entre os pares o presidente para um mandato de dois anos.
§ 6°. A secretaria geral do Conselho Administrativo será exercida pelo Superintendente Executivo, sendo vedado a ele o direito de voto.
§ 7°. Fica vedado o estabelecimento de critérios de escolaridade ou de formação profissional como requisitos de elegibilidade e de indicação para membro do Conselho Administrativo.
§ 8°. O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e extraordinariamente, quando convocado pela administração do PRESERV, por seu presidente ou, pelo menos, por quatro de seus membros efetivos, sempre com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo obrigatoriamente lavradas atas, em livro próprio.
§ 9°. Os membros do Conselho Administrativo poderão perceber jeton, pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 10. A renovação dos membros do conselho administrativo se dará à razão de três e quatro membros efetivos e os seus suplentes, respectivamente, a cada quatro anos, na forma do regimento interno.
Art. 177. É vedado para fins de composição do Conselho Administrativo:
I – ao membro do Conselho Administrativo integrar-se ao Conselho Fiscal;
II – integrar ao Conselho Administrativo, ao mesmo tempo, membros que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau, nos termos do Código Civil; e
III – a nomeação como membro do Conselho Administrativo de pessoa que tenha sofrido condenação criminal transitada em julgado por crime contra o patrimônio ou contra a administração pública ou que tenha sido definitivamente responsabilizada por ato de improbidade administrativa.
Art. 178. Os membros do Conselho Administrativo somente perderão o mandato em virtude de:
I – condenação penal transitada em julgado;
II – decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível;
III – condenação confirmada em segunda instância pelo cometimento de ato de improbidade administrativa nos termos da legislação federal aplicável a espécie; ou
IV – nas ausências consecutivas ou alternadas das reuniões do colegiado na forma constante do regimento interno.
§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, poderá o prefeito municipal determinar o afastamento provisório do conselheiro até que sejam concluídos o processo administrativo disciplinar ou o processo judicial relativo a improbidade administrativa.
§ 2º. Os afastamentos de que trata o § 1º deste artigo não implicará em prorrogação do mandato ou permanência do membro no Conselho Administrativo além da data inicialmente prevista para o seu término.
§ 3°. Na hipótese de vacância no Conselho Administrativo, assumirá o respectivo suplente, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.
Art. 179. As normas de funcionamento dos órgãos do Conselho Administrativo serão fixadas por seu regimento interno, obedecidas às diretrizes constantes desta Lei, e da lei de organização administrativa.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 180. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do PRESERV, que tem por competência:
I – eleger o seu presidente;
II – elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno;
III – examinar os balancetes e balanços do PRESERV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV – requerer e examinar livros e documentos;
V – examinar quaisquer operações ou atos de gestão do PRESERV e sobre eles emitir parecer quando solicitado;
VI – requerer à Superintendência Executiva, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
VII – lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
VIII – remeter à Superintendência Executiva parecer sobre as contas anuais do PRESERV, bem como dos balancetes;
IX – praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
X – analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, a serem propostos pela Superintendência Executiva, encaminhá-los ao Conselho Administrativo para aprovação e acompanhar a sua execução;
XI – sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas;
XII – elaborar relatório periódico de atividades com as informações mínimas exigidas pela lei de reestruturação previdenciária e no regimento interno para deliberação do Conselho Administrativo; e
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 181. O relatório mensal de atividades a que se refere o inciso XII do art. 180 desta Lei deverá conter no mínimo:
I – a análise e homologação do relatório mensal de atividades da Superintendência Executiva;
II – acompanhamento da execução da política anual de investimentos dos recursos previdenciários definida pelo Comitê de Investimentos; e
III – análise e homologação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos, atestando sua correção.
Parágrafo único. As atividades do Conselho Fiscal deverão ser exercidas no âmbito do PRESERV.
Art. 182. O Conselho Fiscal é composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, sendo:
I – um representante indicado pelo chefe do Poder Executivo;
II – um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo;
III – um representante dos servidores efetivos inativos do Poder Executivo;
IV – um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo; e
V – um representante dos servidores efetivos inativos do Poder Legislativo.
§ 1º. Os representantes de que tratam os incisos II a V deste artigo, bem como seus suplentes, deverão ser eleitos dentre os servidores ativos e inativos com no mínimo três anos de efetivo exercício prestados ao município, por processo de votação organizado pelo PRESERV, na forma do regulamento.
§ 2º. Caso haja cadeira vaga destinada a um dos Poderes de que trata o caput deste artigo e não existindo nomeação desse representante, a vaga poderá ser preenchida pelo representante do outro Poder.
§ 3º. Serão considerados suplentes os candidatos que obtiveram a segunda maior votação entre as suas representações.
§ 4º. Os membros eleitos e indicados do Conselho Fiscal deverão ter formação mínima de nível médio preferencialmente nas áreas de contabilidade ou administração.
§ 5º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de quatro anos, permitida a recondução e a reeleição por uma vez.
§ 6º. As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de três de seus membros, e suas decisões serão sempre por maioria, e no caso de empate valerá o voto de qualidade do presidente do Conselho Fiscal.
§ 7º. Os membros do Conselho Fiscal na reunião de posse deverão eleger entre os pares um presidente com mandato de dois anos.
§ 8º. A secretaria geral do Conselho Fiscal será exercida pelo Diretor de Administração e Finanças, sendo vedado a ele o direito de voto.
§ 9º. O Conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e extraordinariamente, quando convocado pela administração do PRESERV, por seu presidente ou, pelo menos, por dois de seus membros efetivos, sempre com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo obrigatoriamente lavradas atas, em livro próprio.
§ 10. Os membros do Conselho Fiscal poderão perceber jeton, pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 11. Na hipótese de vacância no Conselho Fiscal, assumirá o respectivo suplente, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.
§ 12. As normas de funcionamento dos órgãos do Conselho Fiscal serão fixadas por seu regimento interno, obedecidas às diretrizes constantes nesta Lei e da lei de estrutura administrativa do instituto.
Seção III
Do Comitê de Investimentos
Art. 183. O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo e deliberativo participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos dos recursos do PRESERV, que tem por competência:
I – eleger o seu presidente;
II – elaborar e acompanhar a execução da política de investimentos;
III – zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
IV – analisar os cenários macroeconômicos, observado os possíveis reflexos sobre o patrimônio;
V – elaborar e acompanhar a execução das estratégias de investimentos estabelecidas em conjunto com o gesto do RPPS;
VI – reavaliar e rever, sempre que necessário, as estratégias de investimentos em decorrências de fatos conjunturais relevantes; e
VII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 184. O Comitê de Investimentos, quanto à gestão dos recursos do PRESERV, deverá observar rigorosamente as regras contidas nos atos normativos federais.
Art. 185. O Comitê de Investimentos é composto por três membros titulares e três membros suplentes, sendo:
I – um representante indicado pelo chefe do Poder Executivo;
II – um representante dos servidores efetivos do Poder Executivo; e
III – um representante dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
§ 1º. Os representantes de que tratam os incisos II e III deste artigo, bem como seus suplentes, deverão ser eleitos dentre os servidores ativos e inativos com no mínimo três anos de efetivo exercício prestados ao município, por processo de votação organizado pelo PRESERV.
§ 2º. Os membros do Comitê de Investimentos deverão ter formação de nível superior e submeterem-se a curso preparatório, nos primeiros seis meses de mandato, para receber certificação exigida pelo Ministério da Previdência Social.
§ 3º. Caso haja cadeira vaga destinada a um dos Poderes de que trata o caput deste artigo e não existindo nomeação desse representante, a vaga poderá ser preenchida pelo representante do outro Poder.
§ 4º. O mandato dos membros do Comitê de Investimento será de quatro anos, permitida a recondução e a reeleição por uma vez.
§ 5º. O Comitê de Investimentos se reunirá mensalmente na forma definida no regimento interno, com a presença de todos os seus membros além do Superintende Executivo e do Diretor de Administração e Finanças, podendo se reunir extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pelo Superintende Executivo, todos com direito a voto.
§ 6º. O presidente do Comitê de Investimentos será eleito entre seus pares com mandato de um ano, permitindo a recondução e reeleição.
§ 7º. Os membros do Comitê de Investimento poderão perceber jeton, pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 8º. As normas de funcionamento do Comitê de Investimento serão fixadas por regimento interno, obedecidas às diretrizes constantes nesta Lei, e da lei de estrutura administrativa do instituto.
Subseção Única
Dos Direitos dos Conselheiros
Art. 186. São direitos dos Conselheiros:
I – ter acesso a programas de capacitação profissional nas áreas de conhecimento relacionadas à previdência municipal, notadamente aquela relativa à qualificação técnica exigida pelos órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos previdenciários dos regimes próprios de previdência, na forma e condições previstas no regulamento;
II – propor aos órgãos patronais medidas que visem à proteção ao trabalho, com vistas a reduzir os índices de ocorrência de enfermidades relacionadas ao exercício profissional e acidentes em serviço; e
III – representar às autoridades competentes quanto a atos irregulares dos dirigentes do regime.
Seção IV
Da Superintendência Executiva e sua Estrutura Organizacional
Art. 187. A Superintendência Executiva é o órgão responsável pela prática dos atos de administração, necessários à condução dos assuntos do PRESERV, auxiliado pela Diretoria de Administração e Finanças e pela Diretoria de Benefícios e Atuaria.
Art. 188. A Superintendência Executiva tem como competência básica a representação do PRESERV em juízo e fora dele perante a Administração Pública ou em suas relações com terceiros e ainda:
I – coordenar e promover a gestão administrativa, financeira e dos benefícios previdenciários a seus segurados com auxilio de suas diretorias;
II – organizar o funcionamento e as reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal, do Comitê de Investimentos e da Junta de Recursos na forma dos regulamentos;
III – expedir atos normativos visando o funcionamento interno do PRESERV; e
IV – demais atribuições constantes da lei de organização administrativa, regimentos internos e legislações previdenciárias.
Art. 189. O cargo de superintendente executivo é comissionado de provimento amplo, indicado e nomeado pelo prefeito municipal, tendo por exigência obrigatória graduação superior em ciências contábeis, direito ou administração.
§ 1º. Preferencialmente a nomeação do cargo de superintendente executivo recairá sobre servidores do quadro efetivo dos Poderes Executivo ou Legislativo.
§ 2º. Para o cargo de superintendente executivo é obrigatória ainda à comprovação de formação em curso de certificação em gestão financeira, exigido pelo Ministério da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 519, de 2011 e suas alterações.
§ 3º. O nomeado que não seja detentor da certificação de que trata o § 2º deste artigo, terá prazo de seis meses para se submeter a curso preparatório e comprovar sua aprovação mediante certificado emitido por entidade credenciada sob pena de exoneração do cargo.
Art. 190. As atribuições do cargo de superintendente executivo são de representação do PRESERV em todas as instâncias, da coordenação superior de suas diretorias, da ordenação de despesas, de zelar pelo funcionamento de todos os conselhos, além das constantes da lei de estrutura administrativa do instituto bem como as definidas nos regimentos internos e legislação previdenciária aplicável no que couber.
Art. 191. As competências, atribuições e cargos dos órgãos auxiliares e de assessoramento do PRESERV serão definidos na lei de estrutura administrativa do Instituto, sem prejuízo de outras atribuições constantes dos regimentos internos e da legislação previdenciária aplicável aos RPPS.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DO PATRIMONIO DO PRESERV
Seção I
Da Taxa de Administração
Art. 192. A Taxa de Administração prevista à manutenção e funcionamento do PRESERV será de 2% (dois por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do ano imediatamente anterior observando-se que:
I – será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PRESERV, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
II – as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;
III – a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio do PRESERV; e
IV – é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Os valores provenientes de eventuais sobras de custeio administrativo ao RPPS no exercício constituirão um fundo de reserva, cujo valor poderá ser utilizado para os fins a que se destina a Taxa de Administração em exercícios seguintes, complementando o valor estipulado no caput deste artigo.
Art. 193. Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do PRESERV destinados a investimentos, utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira.
Seção II
Da Escrituração Contábil
Art. 194. O PRESERV observará as normas de contabilidade aplicadas aos regimes próprios de previdência e os registros contábeis das operações envolvendo os seus recursos e as demonstrações contábeis geradas serão elaboradas observando-se os princípios fundamentais de contabilidade, as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público e a legislação contábil pública em vigor.
§ 1º. A escrituração contábil do PRESERV será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§ 2º. O PRESERV sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 195. O controle contábil do PRESERV será realizado pelo município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras e patrimoniais que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I – balanço orçamentário;
II – balanço financeiro;
III – balanço patrimonial;
IV – demonstração das variações patrimoniais;
V – adoção de registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício;
VI – complementação de suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; e
VII – os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º. O município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
§ 2º. O PRESERV deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras anuais que expressem com clareza a situação do seu patrimônio e as variações ocorridas no exercício.
§ 3º. As demonstrações contábeis serão complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo PRESERV.
Art. 196. O município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos previsto os documentos por ele estabelecidos.
Parágrafo único. O município também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
I – a legislação do PRESERV, conforme regras;
II – o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
III – os Demonstrativos Contábeis;
IV – o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos – DAIR;
V – o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR;
VI – o Demonstrativo da Política de Investimentos; e
VII – outros demonstrativos que a legislação previdenciária passe a exigir.
Art. 197. Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual; e em conjunto com o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 198. Será mantido registro individualizado dos segurados do RPPS que conterá as seguintes informações:
I – o nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – a matrícula e outros dados funcionais;
III – a remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – os valores mensais da contribuição do segurado; e
V – os valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. As informações constantes do registro individualizado será disponibilizada ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados.
Art. 199. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao PRESERV relação nominal dos respectivos segurados e seus dependentes, remuneração bruta, base de cálculo e respectivas contribuições.
Seção III
Do Patrimônio
Art. 200. O patrimônio do PRESERV não poderá ter aplicação diversa da estabelecida nesta Seção, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito.
§ 1º. A aplicação dos recursos deverá seguir as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º. É vedado, em relação aos recursos patrimoniais:
I – a sua utilização para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município, abrangido pelos seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações;
II – a sua aplicação em títulos públicos, com exceção aos títulos do governo federal na forma da legislação aplicável; e
III – a sua utilização para pagamento de prestações relacionadas a plano de saúde.
Art. 201. Os bens patrimoniais do PRESERV só poderão ser gravados ou alienados por proposta de seu superintendente executivo, aprovada pelo Conselho Administrativo, ouvido ainda o Conselho Fiscal.
Art. 202. As avaliações atuariais e análises as contábeis, patrimoniais deverão estar disponíveis, para o conhecimento e acompanhamento, nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 203. Poderá os Conselhos Administrativo ou Fiscal solicitar auditoria contábil em cada balanço, por entidades regularmente inscritas no Conselho Federal de Contabilidade.
CAPITULO III
DO APOIO DOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 204. Os atos de concessão de aposentadoria e expedição de certidões de tempo de contribuição e de serviço serão formalizados pelo PRESERV, com as informações prestadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, e pelas autarquias e fundações municipais, que as remeterão ao instituto, para concessão.
Art. 205. Os Poderes Executivo ou Legislativo poderão ceder servidores efetivos de seus quadros de pessoal ao PRESERV, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo e demais vantagens inclusive quanto a jornada de trabalho ou para ocupar cargo em comissão.
§ 1º. Os servidores cedidos se não forem nomeados para cargo em comissão terão computado, para todos os efeitos legais, o período de afastamento junto ao PRESERV, como tempo de serviço público municipal local, tempo de carreira e tempo no cargo efetivo.
§ 2º. Os servidores cedidos nomeados para cargo em comissão terão computado, para todos os efeitos legais, o período de afastamento junto ao PRESERV, como tempo de serviço público municipal local e tempo de carreira.
§ 3º. Os servidores cedidos se não forem nomeados em cargo em comissão, serão remunerados pelo órgão de origem aplicando-lhes as normas do estatuto dos servidores públicos, o plano de cargos e carreiras, e remuneração do qual for efetivado.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 206. Os membros dos atuais Conselhos e Comitê de Investimento do PRESERV terão seu mandato prorrogado até que seja providenciada a eleição e posse de novos membros, respeitados os termos dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. Será de noventa dias após o término do mandato dos Conselhos o prazo para organização e realização das eleições de que trata o caput.
Art. 207. Os créditos do PRESERV constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando devidamente inscritas, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para os fins de execução judicial.
Art. 208. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o PRESERV.
Art. 209. As decisões e demais atos referentes ao RPPS, inclusive contratos, convênios, credenciamentos, acordos celebrados e sentenças judiciais que impliquem o pagamento de benefícios, serão publicados nos murais e sítios eletrônicos do PRESERV e da prefeitura municipal, bem como em outros locais de livre acesso a todos os servidores vinculados ao PRESERV.
Parágrafo único. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades do PRESERV tem como objetivo:
I – dar inequívoco conhecimento deles aos segurados e dependentes;
II – possibilitar seu conhecimento público; e
III – produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
Art. 210. O município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º. Somente após a aprovação da lei de que trata o caput deste artigo, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 211. No caso de extinção do regime previdenciário estabelecido por esta Lei, ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementado até a data da extinção do RPPS.
Art. 212. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.403, de 07 de novembro de 2001.
Art. 213. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal