Secretaria Municipal de Governo · 3 de agosto de 2022
LEI N.º 3.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece as normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos no Município de Paracatu, e dá outras providencias.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conserva-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de Bem Vago.
§1°. Considera-se imóvel abandonado aquele vago e sem manutenção, que resulte em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança.
I - o Município deverá realizar a limpeza de terrenos vagos e edificações abandonadas para garantir a segurança e o bem estar social da população, sendo de responsabilidade do titular de domínio do imóvel quitar os ônus de tal serviço;
II - o Chefe do Executivo deverá publicar Decreto com valor por metro quadrado de limpeza de imóveis de que trata o inciso anterior, com as especificações de lote vago e edificado;
III - fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas e ou realizar parcerias público/privado para realização da limpeza de imóveis de que trata o caput desta lei.
§2°. A intenção referida no caput será presumida quando, decorridos cinco anos de inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, for verificado que o proprietário cessou os atos de posse sobre o imóvel.
§3°. O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados observada o disposto em ato do Poder Executivo Municipal e, no mínimo:
I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
II - comprovação da situação de abandono e de inadimplência fiscal; e
Ill - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§4°. A notificação do titular de domínio será feita por via postal com aviso de recebimento e será considerada efetuada quando comprovada a entrega no endereço.
§5°. Os titulares de domínio não localizados serão notificados por edital, do qual deverão constar, de forma resumida, a localização e a descrição do imóvel a ser arrecadado, para que apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação.
§6°. A abertura do processo administrativo de que trata o inciso I do § 2° será determinada pelo Poder Público Municipal ou a requerimento de terceiro interessado.
§7°. A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.
Art. 2°. Atendidas às diligencias e evidenciadas às circunstancias que caracterizem a condição do imóvel como Bern Vago, poderá o Chefe do Executivo Municipal declarar o imóvel abandonado sujeito à arrecadação, ficando este sob a guarda do Município de Paracatu.
§1°. A declaração de abandono do imóvel será averbada na matricula do imóvel no Cartório de Registro de imóveis.
§2°. Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
§3°. Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado durante o decurso do prazo de três anos a que se refere o art. 1.276 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - fica assegurado ao Poder Público Municipal o direito ao ressarcimento prévio e em valor atualizado das despesas em que houver incorrido inclusive aquelas tributarias, em razão do exercício da posse provisória.
Art. 3°. Decorrido o prazo de 3 (três) anos da declaração de imóvel abandonado, sujeito a arrecadação, e não havendo manifestação do titular do domínio, poderá o Chefe do Executivo Municipal decretar a arrecadação, na forma do art. 1.276 do Código Civil.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem manifestação do proprietário, será registrada a propriedade em favor do município de Paracatu, servindo o decreto de arrecadação como título hábil a transferência de propriedade.
Art. 4°. Os débitos fiscais relativos ao Bern imóvel arrecadado somente serão cancelados após a transferência de domínio ao Município de Paracatu.
Art. 5°. Os imóveis arrecadados pelo Município poderão ser destinados aos programas habitacionais, a prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município.
Parágrafo único. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros.
Art. 6°. A comprovação da situação de abandono, com a presença de risco urbanístico-ambiental ou elevado estado de deteriorarão, sem que haja inadimplência fiscal, autoriza a ação fiscalizatória do Município de Paracatu para compelir o proprietário ao cumprimento da função social, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e demais medidas previstas na legislação aplicável.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de agosto de 2022,aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal