Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.129/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.129/2015
LEI N.º 3.129, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre proibição de uso de capacete ou gorro em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibido usar em estabelecimentos públicos e privados capacete ou gorro que possam dificultar a identificação do usuário.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar na entrada, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: “É proibido o uso de capacete ou gorro neste estabelecimento”.
Parágrafo único. A não afixação da placa de que trata o caput deste artigo, implicará em notificação de infração, sujeita às penalidades regulamentares.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias após a sua publicação.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.758, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal