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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 0707, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

PORTARIA Nº 0707, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre cessão de servidor público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU – Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, V e 107, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 103, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder, com ônus para o Município de Paracatu, o servidor THIAGO DE MELO SILVA, efetivo no cargo de Economista, matrícula 113815124, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, até 31/12/2028, em atendimento à CONVÊNIO celebrado entre as partes Cedente e Cessionário.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 6E876126: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.