SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº. 16279/2026. OBJETO:Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Associação dos Moradores e Produtores rurais da igrejinha da nova lagoa rica. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Associação dos Moradores e Produtores rurais da igrejinha da nova lagoa rica, inscrito no CNPJ nº 20.954.964/0001-86, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
UMARQUES DA SILVA COUTO,
Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.