Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 31 de março de 2026
LEI N.º 4.108, DE 29 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.108, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Travessa Elvira Soares Rodrigues, no Bairro São Sebastião, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica denominada de Travessa Elvira Soares Rodrigues, o logradouro público com início na Rua Cândido Jeferson Ferreira Gomes, no Bairro São Sebastião.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal