Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.212/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.212/2015
LEI N.º 3.212 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal