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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.212/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.212/2015

LEI N.º 3.212 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1905, em 28 de dezembro de 2016. Código identificador 6CEF5E92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.