Secretaria Municipal de Governo · 3 de setembro de 2018
LEI N.º 3.415/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.415/2018
LEI N.º 3.415, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui o mês Janeiro Roxo, dedicado à luta contra a Hanseníase e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o mês JANEIRO ROXO, dedicado à realização de ações de conscientização sobre o compromisso de controlar a hanseníase, promover o diagnóstico e os tratamentos corretos, além de difundir informações e desfazer preconceitos que prejudicam o diagnóstico preventivo da doença em Paracatu.
Art. 2º. A critério do gestor municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, através de órgãos competentes compreendidos na sua estrutura básica, serão desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações em banners, folders e outros materiais ilustrados e exemplificativos sobre a prevenção à hanseníase;
IV – Outras ações úteis para consecução dos objetivos desta campanha.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de setembro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal