Superintendência de Licitações e Contratos · 4 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 9632/2026
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 9632/2026
Processo Administrativo nº: 9632/2026
Processo de Compras nº 118/2026
Processo Licitatório n° 195/2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PARACATU, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, foi autorizada a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, DOTADO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA ADAPTADA, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO), SITUADO À RUA EURIDAMAS AVELINO DE BARROS, Nº 1.400, BAIRRO PRADO, PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP 38.602-002, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 9632/2026.
LOCADOR: ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E ASSISTENCIA Á SAÚDE - AGAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.° 51.572.343/0001-61, com sede na Rua Euridamas Avelino de Barros, nº 1400, Bairro Prado, Paracatu-MG, CEP: 38.602-002, neste ato representada pelo o Sr. HIRAN COSTA RABELO, constituído presidente, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 773.***.***-44.
VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 25.000,00.
PERÍODO DA LOCAÇÃO: 12 (doze) meses
VALOR TOTAL: R$ 300.000,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto e considerando os elementos constantes dos autos, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos acima especificados.
Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade do ato que autoriza a contratação direta, mediante divulgação e manutenção à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Paracatu - MG, 03 de novembro de 2026.
UMARQUES DA SILVA COUTO
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n°. 1168/2025