Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2017
LEI N.º 3.318/207
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.318/207
LEI N.º 3.318, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei nº 3.242, de 15 de junho de 2016.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.242, de 15 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 10.552,68 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal”. (NR)
“Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 10.552,68 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal