Secretaria Municipal de Governo · 31 de dezembro de 2020
LEI N.º 3.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI N.º 3.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato nº 169/1999, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato 169/1999, firmado com a União ao amparo da atual Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal nº 2.276, de 18 de novembro de 1999.
Art. 2º. O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 2020, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3º. Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do Art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato 169/1999 a que se refere o art. 1º desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de dezembro de 2020,
aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal