Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.072, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.072, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para o setor privado, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de subvenção social, contribuição financeira e auxílio financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.996, de 21 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal