Secretaria Municipal de Governo · 22 de fevereiro de 2018
LEI N.º 3.378/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.378/2018
LEI N.º 3.378, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.810, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei n.º2.810, de 14 de setembro, o seguinte dispositivo:
“Art. 2º - A. O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária ás seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
II – multa de 1 (um) mil reais na primeira autuação;
III – multa de 2 (dois) mil reais na segunda autuação;
IV – multa de 5 (cinco) mil reais na terceira autuação;
V – multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação.
§ 1º. As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor, responsável pela manutenção do PROCON Municipal de Paracatu.
§ 2º. O valor das multas de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, sendo que no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal