Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 3 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 208, DE 2 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 208, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Altera Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, para acrescer possibilidade de ausência do serviço pelos servidores públicos municipais no dia do seu aniversário, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados o inciso V e os §§1º e 2º no âmbito do art. 56 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 56. O servidor pode se ausentar do serviço:
(...)
V - por um dia, no dia de seu aniversário.
§1º. As prerrogativas elencadas são direitos de todos os servidores públicos municipais, sejam efetivos, contratados temporariamente ou ocupantes de cargo de provimento em comissão.
§2º. Na hipótese do inciso V, quando o aniversário do servidor coincidir com feriado, sábado ou domingo, a ausência ao serviço poderá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente, mediante prévia anuência da chefia imediata, observada as necessidades do serviço.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de março de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal