Secretaria Municipal de Governo · 18 de outubro de 2021
LEI N.º 3.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Município fica proibido de conceder qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa, desde a condenação administrativa ou civil decorrente dos respectivos atos.
Parágrafo único. A vedação prevista nocaputdeste artigo será extinta se a pessoa física ou jurídica atender cumulativamente às seguintes condições:
I - reparação dos danos causados;
II - pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados;
III - cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º. O disposto nesta lei será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, contados após a data de entrada em vigor desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal