Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 3.020/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.020/2013
LEI Nº 3.020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Apoio à Construção de Moradias Populares oriundas de Programas Habitacionais do Governo Federal, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio à atividade.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Apoio à Construção de Moradias Populares oriundas de Programas Habitacionais do Governo Federal, Urbano e Rural, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, da Secretaria de Transporte e, da Secretaria de Obras, para promover ações de apoio à construção de Unidades Habitacionais para atender famílias de baixa renda.
§ 1º. As ações de apoio à construção de unidades habitacionais podem contemplar, a aquisição de terrenos para doação ao empreendimento, a preparação básica do terreno, o levantamento planialtimétrico da área, a construção de rede de iluminação pública, a construção de vias de acesso ao empreendimento, o apoio logístico para o transporte de materiais para o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR e, à regularização de documentos do terreno.
§ 2º. Para a contemplação de quaisquer das ações citadas no art. 1º, §1º, a adequação ambiental será de responsabilidade do empreendedor.
§ 3º. Fica vetado ao Município apoiar qualquer atividade ou ação que conste do convenio do governo federal com a entidade empreendedora em que a mesma receba recurso para a sua execução, salvo nos casos em que, comprovadamente, houver necessidade de complementação de recursos para a plena execução do empreendimento.
Art. 2º. Os beneficiários do programa deverão ser famílias regularmente inseridas no cadastro único – CadÚnico do Governo Federal, estabelecidos no município de Paracatu – Minas Gerais.
Art. 3º. As propostas e projetos de apoio à construção de moradias populares deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para análise conjunta com a secretaria que as ações estiverem vinculadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2013.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal