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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de outubro de 2024

LEI N.º 3.889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Nascente do Espalha dos Produtores e Agricultores Familiares – ANEPAF.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Nascente do Espalha dos Produtores e Agricultores Familiares – ANEPAF, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.233.149/0001-51, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 17 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3879, em 18 de outubro de 2024. Código identificador 67B1CD0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.