Secretaria Municipal de Governo · 26 de julho de 2019
LEI N.º 3.467/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.467/2019
LEI N.º 3.467, DE 25 DE JULHO DE 2019.
Reconhece de utilidade pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Rio Escuro.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Rio Escuro, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.715.591/0001-34, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de julho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal