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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 26 de julho de 2019

LEI N.º 3.467/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.467/2019

LEI N.º 3.467, DE 25 DE JULHO DE 2019.

Reconhece de utilidade pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Rio Escuro.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Rio Escuro, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.715.591/0001-34, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 25 de julho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2553, em 26 de julho de 2019. Código identificador 677EAECC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.