Secretaria Municipal de Governo · 26 de julho de 2021
LEI N.º 3.594, DE 20 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.594, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a denominação de Rua que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Beco Anicésio Gonçalves Pinto, o logradouro público conhecido como Beco sem nome, com início na Rua Severiano Silva Neiva e paralelo com a Rua Penedo, no Bairro Alto do Açude.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal