Secretaria Municipal de Governo · 9 de agosto de 2023
LEI N.º 3.809, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.809, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Quadra Antônio Carlos Oliveira Braga “Toninho”, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Antônio Carlos Oliveira Braga “Toninho” a Quadra Municipal localizada na Rua Boa Vista, no bairro Bela Vista I.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal