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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 9 de agosto de 2023

LEI N.º 3.809, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.809, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a denominação da Quadra Antônio Carlos Oliveira Braga “Toninho”, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de Antônio Carlos Oliveira Braga “Toninho” a Quadra Municipal localizada na Rua Boa Vista, no bairro Bela Vista I.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3576, em 9 de agosto de 2023. Código identificador 6746806A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.