Superintendência de Tributação e Fiscalização · 8 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 10/2026
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 10/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 10/2026
Na data de 07 de outubro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições NOTIFICA pelo presente edital, por não recebimento efetivo das correspondências e a impossibilidade de encontrar o notificado, o Sr. Antônio Felipe Cunha, portador do CPF nº.: ***.***.***-**, tendo em vista o descumprimento à Notificação de Embargo Provisório nº 33/2025 e aos Artigos 3º, 6º, 8º, 117, 121, 122, 129, 130, 132, 134 da Lei Complementar 176/2025. Ficando AUTUADO, por intermédio do auto de infração e imposição de multa nº 217/2026, conforme prevê os Artigos 3º, 6º,8º, 117, 121, 122, 129, 130, 132, e 134 da Lei Complementar 176/2025.
A defesa deverá ser protocolada de forma fundamentada na Sede da Prefeitura Municipal conforme Art. 333 e 334, da Lei Complementar 174/2025 e Decreto nº 7.737/2025 Artigo 19 no prazo de 15 dias corridos contados a partir da data da publicação deste edital.
Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Cristallys – Centro – Paracatu/MG.
Paracatu/MG, 7 de outubro de 2026.
Assinaturas: Lucas Alves Valério dos Santos, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Daniel Augusto P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Mírian Aparecida Batista, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Eduardo Costa Cunha, Superintendente de Tributação e Fiscalização.