Secretaria Municipal de Governo · 23 de maio de 2023
LEI N.º 3.774, DE 19 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.774, DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.653, de 15 de junho de 2022, para alterar a abrangência da Política Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II do artigo 8º da Lei nº 3.653, de 15 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O cadastramento das famílias será realizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e será fundamentado na base de dados e informações socioeconômicas dos Governos Federal e Municipal, observando-se os seguintes critérios:
I - ...............; II - estar com os dados no Cadastro Único atualizados ao tempo e na forma de regulamento ou edital publicado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
III - ...............;
IV - ....................
..............................;
...............;
....................;
...................
VI - ...................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal