Secretaria Municipal de Governo · 5 de janeiro de 2018
LEI N.º 3.371/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.371/2017
LEI N.º 3.371, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu – ACFP, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu - ACFP – CNPJ: 05.669.461/0001-75, na classificação programática nº 02.08.01.27.812.0034.2219, o elemento de despesa 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, adicionando o valor de contribuição de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à continuidade das atividades da Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu - ACFP ao final deste ano.
§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2017, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidades ali mencionadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal