Secretaria Municipal de Governo · 15 de julho de 2020
LEI N.º 3.521, DE 10 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.521, DE 10 DE JULHO DE 2020.
LEI N.º 3.521, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.456, de 11 de junho de 2019.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 3.456 de 11 de Junho de 2019, que proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 3º......................................................................
Parágrafo único. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços públicos, implicará multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFMs-Unidades Financeiras Municipais (UFM) por corte realizado indevidamente até que a religação seja feita.” (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de julho de 2020,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal