Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 30 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar das instituições de ensino da educação básica públicas e privadas do Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei estabelece diretrizes para o estimulo à alimentação saudável nas instituições de ensino da educação básica públicas e privadas do Município de Paracatu, vedando a oferta, comercialização e distribuição de alimentos e bebidas considerados prejudiciais à saúde.
Art. 2°. Fica proibida, no âmbito das instituições mencionadas no art. 1º, a oferta, venda ou distribuição, inclusive gratuita, dos seguintes alimentos e bebidas:
I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chup-chup, suspiros, maria mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e confeitos em geral;
II - refrigerantes, energéticos, refrescos artificiais, néctares e bebidas achocolatadas; III - salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;
IV - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hambúrguer, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos).
Art. 3°. É permitida a comercialização, oferta ou distribuição dos seguintes alimentos e bebidas:
I - frutas, legumes e verduras;
II - suco natural ou de polpa de fruta (100% fruta);
III - iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como
aveia, farelo de trigo e similares;
IV - bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados (soja, leite, entre outros
similares) com frutas;
V - sanduíches naturais sem maionese;
VI - pães;
VII - bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes;
VIII - produtos ricos em fibras (barras de cereais sem chocolate, biscoitos integrais, entre outros similares);
IX - salgados assados que não contenham gordura vegetal hidrogenada ou embutidos, como esfirra e enrolado de queijo;
X - refeições (almoço ou jantar) balanceadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares, bem como promover capacitações, campanhas de conscientização e adequações gradativas, visando à efetiva implementação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal