Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.642, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.642, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o mês “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.
Art. 2º. No mês de novembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina.
Parágrafo único. O Poder Executivo deve desenvolver atividades incluindo, dentre outras:
I - iluminação de prédios públicos com luzes azuis;
II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer de próstata, contemplado à generalidade do tema;
IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal