Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de julho de 2025
LEI N.º 3.994, DE 21 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.994, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui o Dia Municipal da Trancista no município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o "Dia Municipal da Trancista", a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de junho.
Art. 2°. O dia a que se refere o art.1° tem como objetivo dar visibilidade a atuação da pessoa trancista e convocar o Poder Público Municipal a promover ações para preservação da cultura afro-brasileira.
Art. 3°. Fica o Poder Público autorizado a estimular e a promover campanhas de qualificação e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área, podendo firmar com este objetivo, parcerias com entidades e sociedade civil organizada.
Art. 4°. As manifestações em homenagem ao "Dia Municipal da Trancista", serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades tais como: feiras, formações, homenagens ao oficio e as pessoas trancistas, eventos fomentando o afroempreendedorismo, oficinas, palestras, festivais e outros eventos.
Art. 5°. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal