Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 31 de março de 2026
LEI N.º 4.102, DE 29 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.102, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Rua Benvindo Manoel Teixeira, no Bairro São Sebastião, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Benvindo Manoel Teixeira, o logradouro público com início na Rua Joaquim Brochado e término na Rua Manoel Pinto Rabelo.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal