Secretaria Municipal de Governo · 10 de junho de 2021
LEI N.º 3.579, DE 8 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.579, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Paracatu-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas de Gerais –, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibida a queimada nas vias públicas e no interior de imóveis públicos e particulares na zona urbana do Município de Paracatu, com o escopo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservando a saúde, bem como a segurança pública, respeitando as competências da União, do Estado de Minas Gerais e do Código de Posturas do Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por queimada:
I - atear fogo em mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos ou áreas livres em imóveis urbanos;
II - atear fogo com a finalidade de descarte, papel, papelão, madeira, galhos, folhas, lixo, entulhos, pneus, borrachas, plástico, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico, resíduos sólidos e líquidos, bem como qualquer material afim;
III - atear fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de lagos ou de matas de quaisquer espécies;
IV - atear fogo como método facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Paracatu-MG;
V - atear fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
VI - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação;
VII - fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município de Paracatu-MG.
Art. 3º. Considera-se infrator, na forma desta Lei, o executor da queimada, mandante ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração.
Art. 4º. Fica estabelecida a multa de 10 UFM’s - Unidades Financeiras Municipais por metro quadrado de área queimada para as infrações previstas no art. 2º desta Lei, respeitado o mínimo de 500 UFM’s.
Art. 5º. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º. Aplica-se subsidiariamente na execução desta Lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas na Lei Complementar n.º 63 de 2009 – Código de Posturas do Município de Paracatu-MG.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, bem como, o poder Executivo regulamentará se necessário.
Paracatu – Minas Gerais, 8 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal