Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 16 de julho de 2025
LEI N.º 3.984, DE 15 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.984, DE 15 DE JULHO DE 2025
Declara a Festa de São Benedito, realizada no Município de Paracatu há mais de 200 anos, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paracatu a tradicional Festa de São Benedito, realizada anualmente, há mais de dois séculos, como expressão da fé, identidade cultural, religiosidade e resistência da população paracatuense, especialmente da comunidade negra.
Art. 2º. A Festa de São Benedito, realizada, anualmente, nos dias 20 a 29 de junho, integra o calendário oficial do Município de Paracatu, nos termos da Lei Municipal n.º 3.247, de 08 de julho de 2016.
Art. 3º. O Poder Público apoiará, incentivará e promoverá ações voltadas à preservação, valorização e difusão da Festa de São Benedito, garantindo a continuidade e salvaguarda desse bem imaterial.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades públicas e privadas, bem como com as comunidades tradicionais, para apoiar a realização da festa e suas manifestações culturais associadas.
Art. 5°. Fica proibida a realização de obras, interdições viárias, eventos paralelos ou quaisquer atividades públicas ou privadas que possam dificultar ou comprometer o livre acesso, segurança e realização da Festa de São Benedito e suas atividades tradicionais no período de 20 a 29 de junho, nas vias e logradouros públicos do entorno onde ocorrem as festividades, salvo em casos de emergência ou de força maior devidamente justificados e autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal