Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.069/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.069/2014
LEI N.º 3.069, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor dos fundos municipais de segurança pública, antidrogas, turismo e de proteção ao patrimônio cultural de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2014, no valor de até R$11.220.500,00 (onze milhões duzentos e vinte mil e quinhentos reais), observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 5 de setembro de 2014,
aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Funcional Programática
Elementos a serem criados
Fonte de Recurso
Valor até
02.01.02.06.122.0013.2025
33.50.41
100
20.000,00
33.50.42
100
500,00
33.90.30
100
500,00
33.90.32
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
1.500,00
02.06.02.10.302.0019.2097
33.50.43
100
750.000,00
33.90.30
100
500,00
33.90.32
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
200.000,00
44.90.52
100
500,00
02.09.03.23.121.0020.1134
33.90.30
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
33.90.39
124
199.000,00
02.09.03.23.695.0020.1141
33.90.30
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
44.90.51
100
500,00
44.90.52
100
500,00
44.90.61
100
500,00
02.09.03.23.695.0020.2208
33.50.41
100
15.000,00
33.90.30
100
500,00
33.90.32
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
44.90.52
100
500,00
02.09.03.23.695.0020.2209
33.90.30
100
500,00
33.90.32
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
44.90.52
100
500,00
02.15.02.13.391.0026.1075
33.90.30
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.36
124
500,00
33.90.39
100
500,00
33.90.39
124
500,00
44.90.51
100
500,00
44.90.51
124
500,00
44.90.61
100
500,00
02.15.02.13.391.0026.1076
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
02.15.02.13.391.0026.1077
44.90.51
124
9.990.000,00
02.15.02.13.391.0026.1078
33.90.30
100
500,00
33.90.35
100
500,00
33.90.35
124
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
33.90.39
124
500,00
02.15.02.13.391.0026.2130
33.90.30
100
500,00
33.90.35
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
44.90.51
100
500,00
44.90.51
124
500,00
44.90.52
100
500,00
44.90.52
124
500,00
02.15.02.13.391.0026.2131
33.90.30
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
44.90.52
100
500,00
02.15.02.13.392.0026.2134
33.50.41
100
500,00
33.50.42
100
500,00
33.50.43
100
500,00
33.90.30
100
500,00
33.90.32
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
44.90.52
100
500,00
02.15.02.13.392.0026.2136
33.90.30
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
44.90.52
100
500,00
44.90.52
124
500,00
02.15.02.13.392.0026.2139
33.90.30
100
500,00
33.90.35
100
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.39
100
500,00
33.90.39
124
500,00
44.90.51
100
500,00
44.90.51
124
500,00
44.90.52
100
500,00
44.90.52
124
500,00
02.15.02.13.392.0026.2143
33.90.30
100
500,00
33.90.32
100
500,00
33.90.32
124
500,00
33.90.35
100
500,00
33.90.35
124
500,00
33.90.36
100
500,00
33.90.36
124
500,00
33.90.39
100
500,00
33.90.39
124
500,00
44.90.51
100
500,00
44.90.51
124
500,00
44.90.52
100
500,00
44.90.52
124
500,00
Paracatu – Minas Gerais, 5 de setembro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal