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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 5 de dezembro de 2024

LEI N.º 3.900, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.900, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 2021 passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 04 de dezembro de 2024,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

(ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3911, em 5 de dezembro de 2024. Código identificador 637ABA21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.