Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de janeiro de 2025
LEI N.º 3.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 24 da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Compete ao Diretor Comunicação Social:
I - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
II - responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas seções para uso das atividades desenvolvidas;
III - zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos da Comunicação Social; em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Paracatu;
IV – elaborar e supervisionar a edição do texto e imagens das matérias jornalísticas produzidas pela Câmara Municipal
V - responsabilizar-se pelos contatos da Câmara junto à imprensa;
VI - responsabilizar-se pela triagem de informações de outros órgãos públicos;
VII - definir a política de comunicação externa da Câmara Municipal e promover o relacionamento entre a Câmara Municipal e os veículos de comunicação social;
VIII - definir junto à Presidência da Câmara Municipal de Paracatu a agenda dos eventos especiais a serem realizados no Poder Legislativo;
IX - velar pela mantença da informação para a imprensa, sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes por meio de contatos pessoais, release, telefone e e-mail, bem como promover o acesso de repórteres aos Vereadores e vice – versa;
X - coordenar a organização, cerimonial e apresentação dos eventos;
XI – orientar a recepção aos diversos eventos realizados;
XII – coordenar as produções de mídias sociais e as devidas publicações nos meios digitais oficiais da Câmara Municipal de Paracatu;
XIII – executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional. (NR)
Art. 2º. Fica acrescido o art. 24-A à Lei 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 24-A Compete ao Assessor de Comunicação, Cerimonial e Mídias Sociais:
I – realizar todas as atividades relativas a divulgação dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos, orientadas pelo Diretor de Comunicação Social;
II - zelar pela boa imagem do Poder Legislativo e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos Vereadores;
III - acompanhar a transmissão em tempo real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via internet;
IV - promover o atendimento dos Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere às gravações de áudio, vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pelo Diretor de Comunicação Social;
V - elaborar textos das publicações de cunho institucional ou informativo que forem feitas pela Câmara, sob supervisão do Diretor de Comunicação Social;
VI - organização de cerimoniais e apresentação dos eventos (títulos, homenagens, debates, audiências públicas), sob a supervisão do Diretor de Comunicação Social e da Presidência da Câmara Municipal de Paracatu.
VII - promover a confecção e enviar convites;
VIII – executar as produções de mídias sociais e as devidas publicações nos meios digitais oficiais da Câmara Municipal de Paracatu;
XII – executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional.” (AC)
Art. 3º. Fica acrescido o art. 32-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 32-A. Fica garantido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paracatu, o auxílio alimentação, com caráter indenizatório, concedido mensalmente, por meio de pagamento em pecúnia ou cartão magnético a ser disponibilizado de acordo com regulamentação dada por Resolução.” (AC)
Art. 4º. Fica acrescido o art. 32-B à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 32-B. Fica criado o adicional de incentivo à capacitação funcional (AICF), que será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Paracatu em razão de conhecimentos e habilidades adicionais que incidirá sobre o vencimento e será devida a partir da apresentação de documentos hábeis para instruir requerimento, com validade de 5 (cinco) anos, por ações de treinamentos e cursos que se relacionem com as diversas áreas da Administração Pública e do Poder Legislativo e que totalizem pelo menos 120 (cento e vinte) horas, na proporção de 2% (dois por cento), observado o limite de 10% (dez por cento), renovando-se a cada quinquênio a partir da concessão de cada percentual de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O adicional de incentivo à capacitação funcional (AICF) será automaticamente garantido mediante apresentação de certificados emitidos a partir da publicação da presente lei.” (AC)
Art. 5º. Ficam modificado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ÓRGÃO
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Gabinete da Presidência
Diretor de Comunicação Social
DAS-03
01
R$ 6.817,18
Gabinete da Presidência
Assessor de Comunicação, Cerimonial e Mídias Sociais
DAS-04
02
R$ 4.926,79
Art. 6º. Fica modificado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete Parlamentar, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Gabinete Parlamentar
Assessor Parlamentar
DAS-04
38
R$ 4.926,79
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal