Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 17 de julho de 2026
LEI N.º 4.224, DE 16 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.224, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação Esportiva Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para a Associação Esportiva de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 42.478.184/0001-40, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Esportes na funcional programáticas 02.08.01.27.811.0018.2038, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes funcionais programáticas, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:
I - 02.03.01.04.122.0001.2000, elemento de despesa 3.3.90.08 no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
II - 02.04.01.04.123.0003.2109, elemento de despesa 3.1.90.94 no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais);
III - 02.04.01.04.129.0002.2106, elemento de despesa 3.3.90.36 no valor de R$17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta mil reais);
IV - 02.04.01.04.129.0048.1046, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais);
V - 02.04.01.28.846.0000.0000, elemento de despesa 4.5.90.91 no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
VI - 02.07.01.20.605.0016.1067, elemento de despesa 3.3.90.30 no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais);
VII - 02.07.01.20.605.0016.1067, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais);
VIII - 02.07.01.20.605.0016.1067, elemento de despesa 4.4.90.52 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);
IX - 02.09.01.04.122.0001.2000, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
X - 02.09.01.17.512.0028.2042, elemento de despesa 3.1.90.13 no valor de R$265.220,00 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e vinte reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal