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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016

LEI 3.009/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI 3.009/2013

LEI Nº 3.009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.799, de 5 de julho de 2010, que reconhece de utilidade pública municipal a MEFIJA.

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.799, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Missão Evangélica Filantrópica Jesus Te Ama – MEFIJA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 54.791.868/0002-67, com sede e foro no município de Paracatu. (NR)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 19 de novembro de 2013, Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1889, em 6 de dezembro de 2016. Código identificador 61AE30FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.