Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 3.009/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.009/2013
LEI Nº 3.009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.799, de 5 de julho de 2010, que reconhece de utilidade pública municipal a MEFIJA.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.799, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Missão Evangélica Filantrópica Jesus Te Ama – MEFIJA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 54.791.868/0002-67, com sede e foro no município de Paracatu. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de novembro de 2013, Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal