Secretaria Municipal de Governo · 12 de junho de 2017
LEI N.º 3.307/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.307/2017
LEI N.º 3.307, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da ADESP- Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - MG, na classificação programática nº 02.09.01.19.572.0020.2186, o elemento de despesa 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, suplementando o valor de subvenção social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
§ 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo está voltado para a continuidade do programa de regularização fundiária a fim de legalizar a posse dos moradores dos bairros Alto da Colina, Bela Vista II, Amoreiras II, Esplanada e Nossa Senhora Aparecida com a parceria da empresa Kinross e integrar definitivamente à cidade ocupações consolidadas.
§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2017, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 9 de junho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal