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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 10 de novembro de 2021

LEI N.º 3.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Regional de Proteção Ambiental de Paracatu – ARPA.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Regional de Proteção Ambiental de Paracatu – ARPA, entidade civil com personalidade jurídica própria, com fins não econômicos de caráter beneficente, inscrita no CNPJ nº 05.698.806/0001-19, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 9 de novembro de 2021,

aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3132, em 10 de novembro de 2021. Código identificador 5F879F29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.