Secretaria Municipal de Governo · 30 de abril de 2018
LEI N.º 3.384/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.384/2018
LEI N.º 3.384, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu – ACFP, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu - ACPF – CNPJ: 05.669.461/0001-75, na classificação programática nº 02.08.02.27.812.0025.2098, o elemento de despesa 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.369, de 2017, suplementando o valor de subvenção social de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) para R$ 110.000,00(cento e dez mil reais).
§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à continuidade das atividades da Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu - ACFP no decorrer do ano de 2018.
§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidades ali mencionadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de abril de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal