Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº 3.190/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.190/2015
LEI N.º 3.190, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei Municipal n.º2.959, de 4 de junho de 2013.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É acrescentado ao art. 2º da Lei Municipal n.º2.959, de 04 de junho de 2013, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.2º. (...)
Parágrafo único. A lavagem dos uniformes a que se refere o caput deste artigo, independente de ser realizado pela própria empresa ou empresa terceirizada, deverá, obrigatoriamente, ser realizada dentro dos limites do Município de Paracatu - MG.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais,17 de agosto de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário