Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 6 de março de 2025
LEI N.º 3.922, DE 05 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.922, DE 05 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação Comunitária de Integração Social – ACIS, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Comunitária de Integração Social - ACIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.764.883/0001-71, a título de contribuição financeira, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades e projetos desenvolvidos pela instituição.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Cultura na funcional programática 02.15.01.13.392.0027.1046, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária 02.15.01.13.391.0027.1081.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal