Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022
LEI N.º 3.659, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.659, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de 2008, para adequar o Conselho Municipal de Habitação.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) representantes e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte constituição:
I - 6 (seis) integrantes do Poder Público Municipal;
II - 3 (três) integrantes de movimentos públicos populares;
(...)
§1º. A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Cidadania e Habitação.
(...)
§3º. Competirá à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. ”
Art. 2°. O parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.697, de 27 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
Parágrafo único. Será admitida a aquisição e/ou a destinação de terrenos de propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse social e a implantação de projetos habitacionais. ”
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal