Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o cargo de Educador de Creche, institui as diretrizes da Educação Especial, cria o cargo de Professor de Apoio, altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O cargo de Educador de Creche passa a vigorar com vencimento e atribuições dispostas nesta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam instituídas as Diretrizes Municipais na Educação Básica que deverão ser observadas para o atendimento educacional dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Paracatu.
Art. 3º. A Educação Especial é uma modalidade de educação escolar transversal a todos os níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para estudantes com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. A oferta de Educação Especial é dever constitucional do Estado e do Município, por meio das instituições de ensino públicas e privadas e tem início na educação infantil.
Art. 4º. Considera-se público da Educação Especial os estudantes que apresentam:
I - Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - Transtorno do Espectro Autista (TEA): considera-se pessoa com TEA aquela que apresenta quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.
Art. 5º. Fica criado o cargo de Professor de Apoio, com carga horária de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 18 (dezoito) horas de regência em sala de aula e 6 (seis) horas de atividades de planejamento e reuniões, com vencimento e atribuições definidas exclusivamente nesta Lei.
Art. 6º. O Professor de Apoio tem a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum, sendo autorizado 1 (um) Professor de Apoio para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade e frequentes na mesma turma.
§1º. A autorização do Professor de Apoio se justifica quando o estudante apresentar necessidades de suporte na comunicação alternativa, aumentativa ou no uso de recursos de tecnologias assistivas.
§2º. Para o estudante surdocego, excepcionalmente, será autorizado 1 (um) Professor de Apoio, na função de Guia-Intérprete, para cada estudante.
Art. 7º. Os anexos I, III e V da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Fica acrescido ao Anexo X da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, a redação constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: Os anexos da presente Lei Complementar poderão ser consultados através do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paracatu